CONSELHO NACIONAL 

ACTA N.º 04/2004 

Reuniu, aos  22 dia de Abril de 2004, na sede da Ordem dos Advogados de Angola, em sessão extraordinária, o Conselho Nacional,  sob a presidência do seu Bastonário, Raul Araújo, com a seguinte proposta da Ordem de Trabalho:

1.    Aprovação da Acta da reunião anterior;

2.    Análise do Relatório e Contas do Exercício de 2003;

3.    Análise da documentação sobre a Tabela de Honorários;

4.    Análise da documentação da Previdência Social;

5.    Organização de uma proposta sobre Quotização – valor das quotas e prazos de suspensão e/ou multas para os advogados que não têm as quotas em dia;

6.    Diversos.  

Presenças

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Joaquim Machila;

Dr.ª Pulquéria Bastos

Dr. Carlos Freitas;

Dr. Inglês Pinto;

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. Tomás da Silva.

Ausências:

Dr. João Pedro ( justificada)

Dr. Terêncio Campos. 

Foram acrescentadas  duas alíneas ao ponto dos Diversos, com o teor que se segue:

a)    Análise do artigo publicado no semanário Actual relacionado com processo disciplinar instalado à Dr.ª Paulette Lopes e análise do    processo do Dr.º José Maria Rodrigues;

b)    Código de Ética e Deontologia:  entrada em vigor.

1.    Com alterações de natureza formal, foi aprovada a Acta da reunião anterior.

2.    Foram feitas referências às sérias e graves debilidades na área financeira e contabilística da instituição devido à  inexistência de uma estrutura específica para organizar e tratar os dados inerentes à Contabilidade e Tesouraria; igualmente se fez referência às medidas tomadas e, presentemente, em fase de implementação para corrigir a situação, destacando-se o tratamento informatizado dos dados. Foi feita uma apresentação dos resultados líquidos do exercício 2003, tendo-se constatado uma superioridade das despesas em relação às receitas.

Em relação a este ponto o Conselho deliberou colocar à disposição e posterior discussão na Assembleia Geral Extraordinária dos Advogados o Balanço Comparativo e o Relatório Económico e Financeiro, tendo recomendado a elaboração de um comunicado aos Advogados no sentido destes consultarem, caso assim o entendam, o Relatório de Contas e o Relatório de Auditoria que estarão disponíveis na Secretaria Geral.

Quanto aos membros do Conselho Nacional, foi deliberado a realização de uma reunião, para o efeito referido no parágrafo anterior, na próxima quarta feira, dia 29 do mês em curso.

3.    Foram introduzidas importantes alterações à proposta da Tabela de Honorários.

4.    O Conselho deliberou fixar a obrigatoriedade do Seguro Profissional de Responsabilidade Civil com a subscrição mínima de um capital de USD 50.000,00.

Quanto ao Fundo de Pensões o Conselho deliberou a adesão facultativa inicialmente e, posteriormente, obrigatória.

5.    O Conselho fixou como proposta para o valor da quota USD 40,00 mensal.

O Conselho deliberou baixar o preço do CD ROM( Lexangola) e publicitá-lo a fim de aumentar o volume de receitas.

6.    Diversos

a)    O Conselho indigitou o coordenador da Comissão de Informações e   Relações Internacionais e o Presidente do Conselho Provincial de Luanda para  elaborarem um comunicado esclarecedor dos aspecto abordados no artigo do semanário Actual;

Atendendo a que foram detectadas irregularidades no Acórdão do processo instaurado ao Dr.º José Maria Rodrigues o Conselho deliberou que o Conselho Provincial deve reanalisar o processo e refazê-lo em virtude de não se terem seguidos os procedimentos legalmente estabelecidos.

Para o efeito, a Secção Disciplinar A deverá lavrar o texto de acórdão da presente deliberação  para efeitos de notificação do Conselho Provincial de Luanda e do Recorrente no processo.

b) O Conselho recomendou o cumprimento da deliberação anterior quanto  à entrada em vigor do Código de Ética e Deontologia Profissional.

O Conselho deliberou a apresentação do processo instaurado ao Dr. Tiago Ribeiro na próxima reunião.

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi dada  por encerrada ás 18 Horas e 30 Min, dela se lavrando a presente Acta que depois de aprovada será assinada pelo Sr. Bastonário. 

Luanda, 23 de Abril de 2004 

O BASTONÁRIO