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Bibliografia Jurídica Nacional

 

 

Bibliografia Jurídica Nacional

 

 

ANGOLA. Tribunal Supremo - Colectânea de Acórdãos.do Tribunal Supremo. Luanda.TS , 2014

Constituição da República de Angola : Anotada : Tomo I / Anot. Profs. Raúl Carlos Vasques Araújo e Elisa Rangel. Luanda. Dos Autores, 2014 

IV Conferência Nacional dos Advogados : Advocacia e Constituição / Ordem dos Advogados de Angola. Luanda, OAA/CDI, 2013

Código Penal e Legislação complementar : anotados / anot. Vasco Grandão Ramos e Orlando Rodrigues. Lobito. Escolar Editora, 2013

Código de Processo Penal e legislação complementar : anotados / anot. Vasco Grandão Ramos. Lobito. Escolar Editora, 2013

RAMOS, V. Grandão - Direito Processual Penal : Noções Fundamentais. Lobito. Escolar Editora, 2013

Registos e Notariado de Angola  / org. Ana Paula Godinho, Elis Alves e Joaquim Barata Lopes. Lobito. Escolar Editora, 2013

KALUKANGO, Graciano António Manuel - Sobre a Responsabilidade Civil dos Administradores e Gerentes das Sociedades Anónimas e por Quotas para com os Sócios na Ordem Jurídica Angolana. Integracons Editora, Lubango, 2013

FEIJÓ, Carlos e PACA, Cremildo - Direito Administrativo. Mayamba Editora, Luanda, 2013

A Luta pela relevância social e política : os tribunais judiciais em Angola / org. Conçeição Gomes e Raúl Araújo. Coimbra. Almedina, 2012

Luanda e Justiça : pluralismo Jurídico numa sociedade em transformação / org. Boaventura Sousa Santos e José Serra Van Dúnem. Coimbra. Almedina, 2012

O Direito por fora do Direito: as instâncias extra-judiciais de Resolução de Conflitos em Luanda / org.Maria Paula Meneses e Júlio Lopes. Coimbra. Almedina, 2012

TCHIPEPE, Graça - As Custas Judiciais e o seu Regime Jurídico em Angola. Luanda, Editora Parma, 2012

LUKAMBA, Paulino - Direito Internacional Penal e Princípios Fundamentais. Escolar Editora, Lobito, 2012

LUKAMBA, Paulino e BARRACHO Carlos - História das Ideias Políticas. Escolar Editora, Lobito, 2012

CAPOCO, Zeferino - Nacionalismo e Construção do Estado - Angola (1945-1975). Escolar Editora, Lobito, 2012

LEONARDO, João Simão Chapópia - Prisão Preventiva em Angola. Luanda : Casa das Ideias , 2012

Angola. Leis, decretos etc. FREITAS - Colect. de Legislação Petrolífera Angolana /  org. Fátima Freitas e ASSOCIADOS, Miranda Correia Amendoeira .Texte Editores, Luanda, 2011

ANTÓNIO, Francisco Sebastião - A Justiça Penal em Angola : Vol.II / Francisco Sebastião António. [s.n] : Edição do Autor,  2011

MEDINA, Maria do Carmo - Direito de Família. Escolar Editora, Lobito, 2011

LUKAMBA, Paulino - Direito Internacional Público. Escolar Editora, Lobito 2011

DIAS, Nélia Daniel - Código de Processo Civil e Legislação Conexa. Texte Editores, Luanda 2011 

PACA, Cremildo - As Autoridades Administrativas Independentes e o Provedor de Justiça no Direito Angolano. Edições Maianga Luanda 2011. 

LUPÉDIA, Pedro Dembue - Historia e Desenvolvimento da Criminalistica em Angola. Edições de Angola, Luanda 2011.

NUNES, Elisa Rangel - Lições de Finanças Públicas e de Direito Financeiro, Luanda 2011.

DIAS, Nélia Daniel - Código Civil e Legislação Conexa. Texte Editores, Luanda 2011.

SOLANO, Evaristo - Processo Executivo Angolano. Copyright (c) 2011.

 LOPES, Marcy - Estudos de Direito Público. Coimbra Editora, Coimbra 2011

 NUNES, Elisa Rangel - Orçamento Geral do Estado: Contribuições para a Transparência Orçamental em Angola. Luanda 2011. 

BONIFÁCIO, Israel - O estado do Estado : O Poder Politico em Angola. Edijuris, Luanda 2011

MACHADO, Jónatas E.M. e COSTA, Paulo Nogueira : Direito Constituticional Angolano. Coimbra Editora, Coimbra 2011

MAGALHÃES, Carlos - Defesa do Consumidor : A responsabilidade civil do fornecedor. Escola Editora, Lobito 2010

LEITÃO, Luís Manuel Teles de Menezes: Direito do Trabalho de Angola. Edições Almedina, Coimbra 2010

HILÁRIO, Carlos Esteves e Webba, Mihaela Neto - A Constituição da República de Angola : Direitos Fundamentais, a sua promoção e protecção : avanços e retrocessos. OPEN SOCIETY , Luanda 2011.

OPEN SOCIETY - Relatório Segurança Pública em Angola . OS . Luanda, 2011

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA - II Conferência Nacional de Advogados : A Advocacia Direito e Justiça = III Conferência Nacional de Advogados : A Advocacia e o Estado de Direito. CDI. Luanda, 2011

POULSON, Lazarino - As parcerias público-privadas na arte de governar. Casa das Ideias, Luanda, 2011

ANGOLA. Leis, decretos, etc. - Regime Jurídico da Contratação Pública. Casa das Ideias, Luanda, 2011

ABRANTES, Maria Luísa Perdigão Abrantes - A privatização do sector empresarial do Estado em Angola. [s.n.] , Luanda, 2011

CORTEZ, Francisco - Manual de Direito Costumeiro dos povos de Angola. Mayamba Editora, Luanda, 2010

PINTO, Carlos Eduardo Ferraz -  O Direito  à Indemnização de clientela no contrato de franquia (franchising), em Angola . Coimbra Editora, Coimbra, 2010

PAHULA, Ovídio - A evolução da Constituição Económica Angolana : Dissertação de Mestrado. Casa das Ideias. Luanda, 2010

ANGOLA. Leis, decretos, etc.- Legislação e Normas sobre Comunicação Social em Angola. Casa das Ideias. Luanda, 2010

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA - O Sistema de Advocacia em Angola : Documentos . CDI, Luanda, 2010

MEDINA, Maria do Carmo - Direito Infanto - Juvenil . Edições de Angola, Luanda, 2010

VENTURA, António José - Da independência do Poder Judicial na Constituição da República de Angola : Subsídios para a compreensão . Almedina, Coimbra, 2010

MARQUES, Pedro, e outro - Manual prático de Direito do Trabalho e de Segurança Social . Casa das Ideias, Luanda, 2010

LUÍS, Alcíneo Cristóvão - Juizes e Advogados sujeitos ao mesmo destino . Edições Loyola, São Paulo, 2010

ARAÚJO, Raúl - O Presidente da República no Sistema Político de Angola. Casa das Ideias, Luanda, 2009

RAD. REVISTA ANGOLANA DE DIREITO. nº 4. Casa das Ideias, Luanda, 2009

RAD. REVISTA ANGOLANA DE DIREITO. nº 3. Casa das Ideias, Luanda, 2009

FREITAS, Fátima - Legislação Laboral, Luanda, Plural Editores, 2009

POULSON, Lazarino - Pensar Direito : Volume III. Casa das Ideias, Luanda, 2009

POULSON, Lazarino - As autarquias locais e as autoridades tradicionais no Direito angolano. Luanda, Casa das Ideias, 2009

RODRIGUES, Raúl Carlos de Freitas - O Consumidor no Direito Angolano. Coimbra, Almedina, 2009

NETO, António Pitra - MPLA e as Eleições Legislativas de 2008: As Nossas Razões para Victória. Editoral Nzila, Luanda 2008

CACHIMBOMBO, Hermenegildo - Influência do Sistema de Recursos na falta de celeridade processual . Luanda, Casa das Ideias, 2008

PAHULA, Ovídio - Estudos sobre o Sistema Jurídico Económico Angolano. S.João do Estoril, Principia, 2008

POULSON, Lazarino - Pensar Direito : Volume II. Casa das Ideias, Luanda, 2008

LUTHER, Gilberto - Do consórcio e dos contratos de distribuição comercial. Luanda, Casa das Ideias, 2008

FEIJÓ, Carlos e POULSON, Lazarino - A justiça administrativa angolana. Luanda, Casa das Ideias, 2008

PACA, Cremildo - Direito do Contenciosos Administrativo Angolano. Coimbra, Almedina, 2008

FERNANDES, Orlando - Sumários de Direito das Obrigações : Introdução e Fontes. Luanda, Casa das Ideias, 2008

POULSON, Lazarino - Pensar Direito : Volume I. Casa das Ideias, Luanda, 2007

HENRIQUES, Willam - O declínio da instituição Familiar e a problemática do reconhecimento das uniões homosexuais. Luanda,EdiJuris.2006

SANTOS, Onofre dos - Registo Eleitoral : Legislação Anotada. Luanda, Editorial Nzila, Lda, 2006

SEMINÁRIO DA REFORMA DA JUSTIÇA - Luanda, Edijuris Edições Jurídicas Lda, 2006;

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Colectânea de Legislação Eleitoral : , Luanda, Edijuris Edições Jurídicas, 2006

ANGOLA. Leis, decretos, etc – Lei Constitucional da República de Angola, Luanda, Plural Editores, 2006

ANGOLA. Leis, decretos, etc – Lexangola : Legislação Angolana: De 11 de Novembro a 31 de Dezembro de 1975. Luanda, Centro de Informação Juridica da OAA, 2006

ASSOCIAÇÃO FISCAL ANGOLANA - A Reforma da Administração Fiscal e do Sistema de Justiça Tributária : 3ºs Jornadas Tributárias, Maio de 2005, Luanda, AFI, 2006

ASSOCIAÇÃO JUSTIÇA, PAZ E DEMOCRACIA - Relatório Anual de Direitos Humanos, 2005 : Angola, Luanda, AJPD, 2006

BESSA, João - Mecanismos Legais de Defesa dos Direitos Humanos em Angola, Luanda, [s.n.], 2006

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS  - Guia dos Funcionários da Justiça nos Tribunais Municipais, Luanda,  Edijuris Edições Jurídicas Lda, 2006;

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS  - Manual do Magistrado Municipal, Luanda,  Edijuris Edições Jurídicas Lda, 2006;

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS  - Projecto da Reforma Justiça: Relatório Final 2005, Luanda,  Edijuris Edições Jurídicas Lda, 2006;

AFONSO, Garcia - Dicionário Técnico Aduaneiro, Luanda, E.A.L. - Edições de Angola, 2005;

OLIVEIRA, Fernando – Questões Fiscais e Administrativas: Peças e Pareceres, Luanda, Editora Nzila, 2005;

SEBASTIÃO, Luzia Bebiana de Almeida - Sobre o Tipo de Ilícito: Contributo para uma aproximação à evolução da doutrina penal contemporânea, Luanda, Faculdade de Direito da U.A.N., 2005;

ANGOLA. Leis, decretos etc. - Código Civil Angolano : Actualizado / comp. António Vicente Marques. Luanda, Luanda Editora, 2005;

ANGOLA. Leis, decretos etc. - Código de Processo Civil : Legislação Avulsa. Luanda, Sem Tir-te Nem Guar-te, 2005

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Pacote Legislativo Eleitoral, Luanda, Direcção de Documentação e Informação /Assembleia Nacional, 2005;

NUNES, Elisa Rangel - O Aval do Estado: conceito, enquadramento, regime jurídico de prestação e controlo financeiro pelo Tribunal de Contas, Luanda, Sem Tir-te Nem Guar-te, 2005;

FEIJÓ, Carlos Maria - O Novo Direito da Economia de Angola, Coimbra, Livraria Almedina, 2005;

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS - Despesas Públicas & Gestores Orçamentais, Luanda, Edijuris Edições Jurídicas Lda, 2005;

ANTÓNIO, Daniel Domingos - O contributo das instituições financeiras de direito angolano para o desenvolvimento de Angola: O caso do FDES - relatório, Luanda, Faculdade de Direito da U.A.N., 2005;

GUEDES, Armando Marques - Sociedade Civil e Estado em Angola. Coimbra, Almedina, 2005

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA - A Advocacia e os novos desafios da justiça: Conferencia Nacional de Advogados, Luanda, O.A.A., Centro de Documentação e Informação, 2004;

NUNES, Elisa Rangel - Finanças Públicas Municipais em Angola: Elementos de direito comparado para o estudo das, Luanda, Edição do Autor, 2004;

SILVA, Carlos Alberto Burity da  -Teoria Geral do Direito Civil, Luanda, Edição da Faculdade de Direito da UAN, 2004;

SILVA, José Paulino Cunha da  - A problemática do novo direito internacional do mar e os espaços marítimos sob jurisdição de Angola, Luanda, Novo Imbondeiro, 2004;

FEIJÓ, Carlos Maria - Problemas actuais do Direito Público Angolano: Contributos para a sua compreensão, Cascais, Principia, 2001;

CRUZ, Rui - Estudos Fiscais, Luanda, Livraria Chá de Caxinde, 2001

LARCÃO, Rui – Direito das Obrigações, Luanda, Ler & Escrever, 1999;

ANGOLA. Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social – Procedimento e Contencioso Administrativo : Textos : Legislação, [Luanda], MAPESS, 1999 ;

ANGOLA. Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social – Programa de Reforma Administrativa do Governo da República de Angola, Luanda, MAPESS, 1999 ;

ANGOLA – Tribunal Arbitral "Ad Hoc" constituído para decidir o litígio entre a SOFOMIL, Lda e ABAMAT, UEE (texto policopiado). Luanda, Ordem dos Advogados de Angola, 1999;

ANGOLA. Leis, decretos, etc – Lei Constitucional da República de Angola, Luanda, [s.n.], 1999 ;

ANGOLA. Leis, decretos, etc – Lei de Bases do Ambiente, Luanda, Ministério das Pescas e Ambiente. Centro de Documentação e Informação, 1999 ;

LOPES, Teresinha – Direito Comercial : Notas de Apoio ao Estudo da Disciplina . Luanda, Faculdade de Direito da UAN, 1999

PORTUGAL. Leis, decretos etc. – Código Penal. Luanda, Ler & Escrever, 1999;

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Colectânea de Impostos: Informador Fiscal, 2 vol., Luanda, SIAROM, 1998;

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Colectânea de Legislação do Trabalho : 1991 a 1997, vol. 3, Luanda, Ministério da Administração Pública, Emprego e Segurança Social, 1998;

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Colectânea de Legislação Fiscal : 1991 a 1997, Lisboa, Edições Cosmos, 1998;

ANGOLA. Leis, decretos, etc. – Normas do Procedimento e da Actividade Administrativa, Luanda, Centro de Documentação e Informação /MAPESS, 1998;

CHAVLOVSKI, Grigori – Medicina Legal: Texto de Apoio. Luanda, Ler & Escrever, 1998;

ENTRALGO, Jesus Fernández – O Judiciário e os Direitos Humanos: O Papel do Juiz na Política de Promoção, Tutela e Desenvolvimento eficaz dos Direitos Humanos. Luanda, Instituto Democrático para Assuntos Internacionais, 1998;

PAIVA, Fernando – Legislação de Direito Financeiro e de Finanças Públicas, Luanda, Faculdade de Direito da UAN, 1998;

MEDINA, Maria do Carmo – Código da Família Anotado. Luanda, Faculdade de Direito da UAN, 1998;

OLIVEIRA, Fernando – Praticando o Direito : Peças Processuais, Lisboa, Edições Cosmos, 1998;

ANGOLA . Tribunal Supremo – Acordãos do Tribunal Supremo (Ano de 1990). Luanda, Tribunal Supremo, 1996;

CARVALHO, Orlando de  –  Direito das Coisas, Luanda, Ler & Escrever, 1995;

CORREIA, A. Ferrer – Lições de Direito Internacional Privado : Universidade de Coimbra 1973, Luanda, Ler & Escrever, 1996;

CORREIA, Adérito, e outro – Angola: História Constitucional, Coimbra, Livraria Almedina, 1996;

SILVA, Carlos Alberto Burity da, ROCHA, David Rodrigues da – Lei sobre o Regime dos Estrangeiros na República de Angola Anotada... Regulamento sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros... . Amadora, edição do autor, 1996;

RAMOS, Vasco A. Ramos – Direito Processual Penal : Noções Fundamentais. Luanda, Ler & Escrever, 1995;

DIAS, Lázaro – O Prontuário do Deputado. Luanda, Edição da Presidência da República, 1995;

PORTUGAL. Leis, decretos etc. – Código de Processo Penal e Legislação Complementar. Luanda, Ler & Escrever, 1994;

ANGOLA. Leis, decretos etc. - Código de Processo Penal e Legislação Complementar. Luanda, Ler & Escrever, 1994;

OLIVEIRA, Fernando – Defesas Penais: Peças Forenses, Luanda, Edição do Autor, 1990;

OLIVEIRA, Fernando – Textos de Direito Internacional I: Carta das Nações Unidas: Carta da Organização da Unidade Africana, 3.ª ed., Luanda, 1986;

OLIVEIRA, Fernando – Textos de Direito Internacional II. Luanda, Universidade de Angola, 1985;

PORTUGAL. Leis, decretos, etc – Código de Processo Penal e Legislação Avulsa, Luanda, Ministério da Justiça, 1984;

ABREU, Antero – Alguns crimes mais graves e frequentes: dosimetria penal (notas práticas). Luanda, Procuradoria Geral da República, 1991;

ANGOLA. Leis, decretos etc. - Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho. Luanda, Imprensa Nacional, 1982.

Eleições na Ordem
A Arbitragem em Acção
OAA 18 Anos

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
Direito para Todos

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.
 


  
Assembleia Geral de Advogados
Ordinária e Extraordinária
 

23 de Maio, 8,30 horas e 10,00 horas, no Anfiteatro da Universidade Metodista

CONVOCATÓRIA e Documentos e Actas


 

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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