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Bibliografia Jurídica Nacional
Bibliografia Jurídica Nacional
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Código Penal e Legislação complementar : anotados / anot. Vasco Grandão Ramos e Orlando Rodrigues. Lobito. Escolar Editora, 2013
Código de Processo Penal e legislação complementar : anotados / anot. Vasco Grandão Ramos. Lobito. Escolar Editora, 2013
RAMOS, V. Grandão - Direito Processual Penal : Noções Fundamentais. Lobito. Escolar Editora, 2013
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Luanda e Justiça : pluralismo Jurídico numa sociedade em transformação / org. Boaventura Sousa Santos e José Serra Van Dúnem. Coimbra. Almedina, 2012
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LUKAMBA, Paulino e BARRACHO Carlos - História das Ideias Políticas. Escolar Editora, Lobito, 2012
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LUKAMBA, Paulino - Direito Internacional Público. Escolar Editora, Lobito 2011
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PACA, Cremildo - As Autoridades Administrativas Independentes e o Provedor de Justiça no Direito Angolano. Edições Maianga Luanda 2011.
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NUNES, Elisa Rangel - Lições de Finanças Públicas e de Direito Financeiro, Luanda 2011.
DIAS, Nélia Daniel - Código Civil e Legislação Conexa. Texte Editores, Luanda 2011.
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PAGAMENTO DE QUOTAS
COORDENADAS BANCÁRIAS
NOME: Ordem dos Advogados de Angola
BANCO: Banco de Fomento de Angola - BFA
CONTA Nº: 489328/30/002:
IBAN: AO06 0006.0000.0048.9328.3026.3
PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS
NOTA DE IMPRENSA
Membros da Comissão Nacional das Prerrogativas da OAA tomam posse.
O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, conferiu nesta quinta-feira, 14, em Luanda, posse aos membros que compõem a Comissão Nacional de Prerrogativas.
Nomeada pela Conselho Nacional da OAA, a Comissão Nacional de Prerrogativas é composta por 12 membros efectivos e 3 suplentes. Tem uma vigência de 2 anos sendo renovada por igual período de tempo, mediante o parecer da Conselho Nacional da OAA .
A comissão, que é coordenada pelo Dr. Vicente Pongolola, Conselheiro Nacional da OAA tem como tarefas promover e difundir as prerrogativas legalmente e estatutárias assistidas aos advogados, promover a educação técnica, profissional e pedagógica com as distintas instituições; emitir pareces sobre as prerrogativas dos advogados, intervir sempre que esteja em causa a violação de quaisquer prerrogativas dos advogados junto dos órgãos judiciários ou judiciais, ou ainda em instituições públicas e privadas, assim como acompanhar junto dos órgãos essenciais da administração da justiça todos os processos que estejam a correr contra os advogados e advogados estagiários.
CERTIDÕES Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados Art.11º (Publicidade)
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SNR. ADVOGADO
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