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Quotas

 

  

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

ACTA nº 01/04 

Aos vinte e nove dias do mês de Abril de dois mil e quatro, nesta cidade de Luanda e sede da Ordem dos Advogados de Angola, teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da OAA,subordinada à seguinte Ordem de Trabalhos:

 

Apresentação, discussão e aprovação do Relatório de Contas; Apresentação e discussão dos documentos sobre Previdência Social;

Apresentação, discussão e aprovação do documento sobre Valor da quotização;

Apresentação, discussão e aprovação do documento sobre Tabela de honorários;

Informações:

Projecto de Direitos Humanos;

Conferência de Advogados;

Outras informações.

Diversos 

A sessão de abertura foi presidida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Raúl Araújo, ladeado pelos membros do Conselho Nacional, Drs. Inglês Pinto, Pulquéria Bastos e Luzia Sebastião. 

Estiveram presentes  123 Advogados distribuídos pelas sessões da manhã e tarde. 

O Bastonário da Ordem, proferiu na abertura um breve discurso introdutório onde apresentou o “ Estado da Ordem” e as linhas de força para o futuro da mesma. 

No primeiro  ponto o Bastonário da Ordem fez a apresentação do exercício 2003,  destacando algumas debilidades organizativas verificadas nos exercícios anteriores e nas dificuldades financeiras por que atravessa a Ordem. 

Neste ponto intervieram os Drs. Bornito de Sousa, Martinho Nombo tendo o primeiro opinado no sentido de se pedir ao Estado uma actualização dos subsídios e de propor a aprovação das custas judiciais, que seria também uma das fontes de receitas da Ordem.

O segundo propôs a aquisição de um terreno para construção da sede da Ordem, tendo sido dados os pertinentes esclarecimentos sobre passos já dados pela Ordem. 

O primeiro ponto foi aprovado com as recomendações de se reverter a situação e de se encontrarem soluções para um equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório de contas foi aprovado com apenas uma abstenção e os restantes votos a favor. 

No segundo ponto interveio o Dr. Carlos Freitas para apresentação sintetizada dos documentos sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL, distribuído a priori a todos os presentes. Foram postas na mesa duas propostas, sendo a primeira a de tornar obrigatório o seguro profissional do Advogado e a segunda a de se aguardar por inscrições voluntárias, durante um ano, e  medir a sensibilidade dos Advogados. 

Intervieram os Drs. Moises David, Martinho Nombo, Manuel Gonçalves, Bornito de Sousa, Paula Godinho, César Ferrão, Inglês Pinto,  Tomás da Silva, Luzia Sebastião, Fernando Reis, tendo o primeiro opinado que os Advogados poderiam aderir aos seguros previstos no sistema geral da Segurança Social, excepto o de responsabilidade profissional, propondo que este fosse obrigatório.

Manifestou ainda apreensão à norma que determina a cessação do seguro no caso de cessação da actividade profissional.

O segundo colocou a questão da idoneidade das operadoras de seguros angolanos e que fosse revista a questão etária para forma de cálculo, privilegiando-se a capacidade económica.

O terceiro frisou que se deveriam utilizar meios de comunicação para divulgar a questão da Previdência Social a todos os Advogados. Propôs que a Ordem dê um prazo relativamente curto para que o Seguro de Responsabilidade se torne obrigatório.

O Dr. Bornito manifestou-se favorável à obrigatoriedade do Seguro Profissional fixando-se um tempo de transitoriedade. Propõe também a agremiação com outras Ordens profissionais.

A dra. Ana Paula Godinho opina no sentido de que o Seguro Profissional se torne obrigatório num período muito curto e que a Ordem divulgue o seguro e os riscos próprios da profissão. Propõe também que os valores do  seguro de pensão por grupo etário sejam revistos, na medida em que a média dos Advogados se encontra na faixa etária dos 40 a 50 anos.

O Dr. Ferrão questiona se em vez de a Ordem se ater apenas às seguradoras nacionais, não procura também seguradoras estrangeiras.

O Dr. Inglês Pinto realçou a tendência natural da obrigatoriedade dos seguros. O Dr. Tomás da Silva é da opinião de que a obrigatoriedade do Seguro profissional vai alterar a lei no que concerne à obrigatoriedade do seguro como condição para o exercício do acesso à profissão de Advogado.

Quanto ao fundo de pensões, é de opinião de que o Estado deve ser co-responsabilizado na pensão aos Advogados, já que a maioria serviu o mesmo.

A Dra Luzia Sebastião respondendo ao Dr. Tomás da Silva, entende que a obrigatoriedade do seguro  Profissional não altera a lei e as condições de acesso ao exercício da profissão. É da opinião de que Janeiro de 2005, seria o prazo limite para implementação do Seguro.

O Dr. Fernando Reis não é favorável à obrigatoriedade dos Seguros porque os mesmos são bastante onerosos, pelo que foram dados os pertinentes esclarecimentos pelo Bastonário.

 Finalmente o Dr. Carlos Freitas respondeu às questões levantadas pelos intervenientes. Rematou que os seguros de pensões, e de saúde são facultativos, aguardando pela adesão pessoal dos Advogados para negociar com as seguradoras e propõe que o seguro  Profissional seja obrigatório dentro de um prazo determinado e que a Assembleia delegue ao  Conselho Nacional após uma ampla campanha de divulgação e de recolha de opiniões para determinar o prazo. 

A Assembleia deliberou no sentido de que em relação ao seguro de pensões e de saúde seja feito um trabalho com as seguradoras e que sejam os mesmos facultativos  e que em relação ao Seguro Profissional o mesmo seja obrigatório e que o Conselho Nacional estabeleça um prazo para a sua entrada em vigor.

A Assembleia votou a proposta com apenas um voto contra a obrigatoriedade do Seguro Profissional . 

No ponto 3 foram abordadas as despesas e as receitas da Ordem computadas em 186. 320,00 as despesas fixas e as receitas em 125.520,00.

 O Conselho Nacional propôs uma quotização de USD 40,00/mês o que daria uma receita de USD 191.040,00/mês. 

O Dr. Bornito apresentou uma contra proposta partindo como base a não fixação de um valor fixo, mas sim uma quota variável em função da antiguidade e dos Estagiários pagarem igualmente quotas. Um outro princípio seria o do valor do pagamento estar em função da província onde é exercida a actividade.

A Dra Ana Paula concorda com o aumento, mas não concorda com a estratificação da antiguidade, concordando sim com a diferença por local de exercício. Propõe o valor único de USD 50,00 para os Advogados e um valor de USD 5,00 para os Estagiários.

 Para os Advogados que exerçam fora de Luanda, propõe um valor relativamente mais baixo.

O Dr. Moisés David concorda com o pagamento por parte dos Advogados Estagiários apenas se o mesmo ultrapasse o período de estágio e um valor simbólico para os restantes. Propõe que o agravamento não ultrapasse os 100% do valor actual. O Dr. Fernando Reis propõe um valor de 50,00USD e um valor simbólico para os Estagiários. Propõe igualmente que os candidatos à Direcção da Ordem apresentem alternativas de obtenção de receitas nas suas campanhas nos seus programas.

 O Dr. Beza Emanuel entende que as quotas devem subir, porém entende que o pagamento não está ao alcance de todos. Propõe o valor de USD 30,00.

O Dr. Pizarro propõe que os Estagiários apenas pagassem após os seis meses, um valor de USD 5,00. quanto aos restantes está de acordo com o pagamento por antiguidade apresentando valores diferentes aos apresentados pelo Dr. Bornito e quanto aos Advogados que exerçam fora de Luanda propõe um valor único de USD 20,00.

A Dra. Idalinda não está de acordo que o valor seja de acordo com o tempo de exercido.

 O Dr. Inglês Pinto enfatiza o aspecto da necessidade da dotação orçamental, uma vez que a Ordem está voltada para serviços junto da comunidade. O Dr. Ferrão defende a ideia do critério da antiguidade no exercício da profissão. Propõe USD 50,00.

A Dra. Paula Godinho propõe multas mais gravosas para o refractários no pagamento das quotas.

O Dr. Sinjecumbe defende que os estagiários nas províncias deveriam estar isentos do pagamento de quotas pelas condições em que os mesmos exercem. O dr. Cambondo defende a quota única de USD 40,00 e de 5,00 para os estagiários.

 O Dr. Martinho Nombo propõe uma quota única de USD 40,00 para as províncias. 

O bastonário colocou duas propostas: a primeira a de uma quota única de USD 50,00 para Luanda e de USD 30,00 para os Advogados fora de Luanda e de USD 5,00 para os estagiários.

 A segunda, o dos Advogados estagiários pagarem 5,00 depois dos seis meses de exercício e os Advogados da província de Luanda, USD 30 durante os primeiros 3 anos e de 50,00 após os três anos  e um valor de 30,00 nas províncias independentemente do tempo de exercício, propondo-se um desconto de 10% aos advogados que no início do ano paguem a totalidade.

A Assembleia votou no sentido de uma quota igual para todos os Advogados no valor de USD 40,00, havendo 6 votos contra. Votou igualmente no sentido dos Estagiários passarem a pagar o valor de USD 5,00, a partir do 7º mês.

Decidiu-se que a nova tabela entrará em vigor a 1 de Julho do corrente. Para aqueles que tenham efectuado o pagamento antecipado por um ano das quotas deverão reajustar os valores, prevendo-se para os mesmos um desconto de 10%. De igual forma, aprovou-se que todos aqueles que pagarem adiantadamente sofram um desconto de até  10%. 

Foi  no 4º ponto discutida a tabela de honorários de acordo com uma proposta apresentada na Assembleia Geral e melhorada por recomendação da mesma. 

Foram efectuados vários comentários, nomeadamente do Dr. David Moisés que no fundamental considerou serem os valores elevados, o que  não estimularia a contratação de Advogados.

O Bastonário propôs que os Advogados se debruçassem sobre o documento no seu todo e que o Conselho Nacional faria uma revisão dos valores,  criando para o efeito uma Comissão. 

O Dr. Tiago Ribeiro fez algumas considerações, enfatizando os baixos valores previstos para determinados tipos de acções, propondo que a Comissão a criar se debruce seriamente nos referidos valores.

O bastonário esclareceu que os valores propostos são os mínimos indicativos, podendo os Advogados cobrar valores superiores. Disse ainda que o success fee ou taxa de sucesso não é proibido e não se confunde com o quota litis.

O Dr. Fernando Reis colocou a diferença em termos de clientela entre Luanda e as restantes províncias, onde nas últimas a capacidade de pagar é inferior a dos clientes de Luanda.

A Dra. Pulquéria frisou que a tabela foi feita tendo em conta Luanda, podendo os Advogados das restantes províncias adaptar as mesma às reais condições.

O Dr. Simba recordou que a tabela não prevê as acções emergentes de conflitos de trabalho, tendo a Dra. Pulquéria referido que trata-se efectivamente de uma omissão.

O Dr. Ferrão considerou que o Advogado em casos excepcionais pode exercer o seu trabalho gratuitamente. Disse igualmente que sobre os pareceres  e opiniões legais deve-se ter em conta o tempo dispendido.

A Dra. Isabel Pelinganga enfatizou que enormes problemas têm sido colocados em torno da quota litis propondo que essa questão e a do sucess fee  sejam devidamente esclarecidas, incluindo o recurso a seminários.

A Dra. Ilda Bessa, defendeu a complexidade do assunto como critério fundamental da fixação dos honorários devidos aos  Advogados pela emissão dos pareceres.

O bastonário referiu que a tabela após aprovada deve ser cumprida e que os casos excepcionais serem tratados como excepcionais, na medida em que a profissão de Advogado é lucrativa e o trabalho gratuito pode redundar em concorrência desleal.

Quanto à opinião legal está receptível a opiniões que possam ajudar uma melhor compreensão da matéria. Quanto à quota litis e success fee, a revista da Ordem poderá publicar  artigos sobre estas matérias. 

A Assembleia deliberou no sentido da aprovação da tabela com recomendação de  se inserirem melhorias no seu conteúdo, resultantes da presente Assembleia, e outras mais que podem ser dadas até ao fim de Maio, devendo a tabela entrar em vigor a 1 de Julho do corrente. 

No ponto 5, foi apresentada uma informação pelo Dr. Tomás da Silva sobre a realização da 1ª Conferência Nacional dos Advogados, onde será abordada a questão da qualidade do ensino de direito em Angola e sobre o exercício da profissão de Advogado, contando-se com o concurso de várias instituições, podendo decorrer tal forum em Setembro caso se reúnam os recursos financeiros necessários.

Apelou a todos os Advogados solicitados colaborarem na organização do evento.

O Bastonário referiu que está previsto para Maio uma reunião com todos os operadores de justiça. 

Outra informação foi relativa aos projectos de DH em execução, com ênfase para o financiado pela Comissão Europeia, tendo o mesmo iniciado a 16 de Dezembro. 

No ponto diversos, interveio o Dr. Gurgel colocando a questão de que pretendeu viajar para o exterior com passaporte de serviço, tendo os SEE exigido a guia de missão. Solicitou posteriormente uma guia de missão à Ordem, tendo o pedido sido indeferido por não viajar em nome da Ordem, pedindo para o efeito as pertinentes explicações. 

O Bastonário esclareceu que a Ordem solicitou aos SME a emissão de passaportes de serviço, tendo os mesmos sido indeferidos com fundamentos na lei do passaporte. A Ordem não pode emitir Ordens de missão, nem passaportes de serviço a Advogados que não se desloquem em serviço pela Ordem. 

A Assembleia Geral Extraordinária

Luanda, 29 de Abril de 2004

 

 

 

 

 
 


 
                                                                                                                  
 
 

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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