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Quotas

 

  

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 

ACTA nº 01/04 

Aos vinte e nove dias do mês de Abril de dois mil e quatro, nesta cidade de Luanda e sede da Ordem dos Advogados de Angola, teve lugar a Assembleia Geral Extraordinária da OAA,subordinada à seguinte Ordem de Trabalhos:

 

Apresentação, discussão e aprovação do Relatório de Contas; Apresentação e discussão dos documentos sobre Previdência Social;

Apresentação, discussão e aprovação do documento sobre Valor da quotização;

Apresentação, discussão e aprovação do documento sobre Tabela de honorários;

Informações:

Projecto de Direitos Humanos;

Conferência de Advogados;

Outras informações.

Diversos 

A sessão de abertura foi presidida pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, Dr. Raúl Araújo, ladeado pelos membros do Conselho Nacional, Drs. Inglês Pinto, Pulquéria Bastos e Luzia Sebastião. 

Estiveram presentes  123 Advogados distribuídos pelas sessões da manhã e tarde. 

O Bastonário da Ordem, proferiu na abertura um breve discurso introdutório onde apresentou o “ Estado da Ordem” e as linhas de força para o futuro da mesma. 

No primeiro  ponto o Bastonário da Ordem fez a apresentação do exercício 2003,  destacando algumas debilidades organizativas verificadas nos exercícios anteriores e nas dificuldades financeiras por que atravessa a Ordem. 

Neste ponto intervieram os Drs. Bornito de Sousa, Martinho Nombo tendo o primeiro opinado no sentido de se pedir ao Estado uma actualização dos subsídios e de propor a aprovação das custas judiciais, que seria também uma das fontes de receitas da Ordem.

O segundo propôs a aquisição de um terreno para construção da sede da Ordem, tendo sido dados os pertinentes esclarecimentos sobre passos já dados pela Ordem. 

O primeiro ponto foi aprovado com as recomendações de se reverter a situação e de se encontrarem soluções para um equilíbrio entre receitas e despesas. O relatório de contas foi aprovado com apenas uma abstenção e os restantes votos a favor. 

No segundo ponto interveio o Dr. Carlos Freitas para apresentação sintetizada dos documentos sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL, distribuído a priori a todos os presentes. Foram postas na mesa duas propostas, sendo a primeira a de tornar obrigatório o seguro profissional do Advogado e a segunda a de se aguardar por inscrições voluntárias, durante um ano, e  medir a sensibilidade dos Advogados. 

Intervieram os Drs. Moises David, Martinho Nombo, Manuel Gonçalves, Bornito de Sousa, Paula Godinho, César Ferrão, Inglês Pinto,  Tomás da Silva, Luzia Sebastião, Fernando Reis, tendo o primeiro opinado que os Advogados poderiam aderir aos seguros previstos no sistema geral da Segurança Social, excepto o de responsabilidade profissional, propondo que este fosse obrigatório.

Manifestou ainda apreensão à norma que determina a cessação do seguro no caso de cessação da actividade profissional.

O segundo colocou a questão da idoneidade das operadoras de seguros angolanos e que fosse revista a questão etária para forma de cálculo, privilegiando-se a capacidade económica.

O terceiro frisou que se deveriam utilizar meios de comunicação para divulgar a questão da Previdência Social a todos os Advogados. Propôs que a Ordem dê um prazo relativamente curto para que o Seguro de Responsabilidade se torne obrigatório.

O Dr. Bornito manifestou-se favorável à obrigatoriedade do Seguro Profissional fixando-se um tempo de transitoriedade. Propõe também a agremiação com outras Ordens profissionais.

A dra. Ana Paula Godinho opina no sentido de que o Seguro Profissional se torne obrigatório num período muito curto e que a Ordem divulgue o seguro e os riscos próprios da profissão. Propõe também que os valores do  seguro de pensão por grupo etário sejam revistos, na medida em que a média dos Advogados se encontra na faixa etária dos 40 a 50 anos.

O Dr. Ferrão questiona se em vez de a Ordem se ater apenas às seguradoras nacionais, não procura também seguradoras estrangeiras.

O Dr. Inglês Pinto realçou a tendência natural da obrigatoriedade dos seguros. O Dr. Tomás da Silva é da opinião de que a obrigatoriedade do Seguro profissional vai alterar a lei no que concerne à obrigatoriedade do seguro como condição para o exercício do acesso à profissão de Advogado.

Quanto ao fundo de pensões, é de opinião de que o Estado deve ser co-responsabilizado na pensão aos Advogados, já que a maioria serviu o mesmo.

A Dra Luzia Sebastião respondendo ao Dr. Tomás da Silva, entende que a obrigatoriedade do seguro  Profissional não altera a lei e as condições de acesso ao exercício da profissão. É da opinião de que Janeiro de 2005, seria o prazo limite para implementação do Seguro.

O Dr. Fernando Reis não é favorável à obrigatoriedade dos Seguros porque os mesmos são bastante onerosos, pelo que foram dados os pertinentes esclarecimentos pelo Bastonário.

 Finalmente o Dr. Carlos Freitas respondeu às questões levantadas pelos intervenientes. Rematou que os seguros de pensões, e de saúde são facultativos, aguardando pela adesão pessoal dos Advogados para negociar com as seguradoras e propõe que o seguro  Profissional seja obrigatório dentro de um prazo determinado e que a Assembleia delegue ao  Conselho Nacional após uma ampla campanha de divulgação e de recolha de opiniões para determinar o prazo. 

A Assembleia deliberou no sentido de que em relação ao seguro de pensões e de saúde seja feito um trabalho com as seguradoras e que sejam os mesmos facultativos  e que em relação ao Seguro Profissional o mesmo seja obrigatório e que o Conselho Nacional estabeleça um prazo para a sua entrada em vigor.

A Assembleia votou a proposta com apenas um voto contra a obrigatoriedade do Seguro Profissional . 

No ponto 3 foram abordadas as despesas e as receitas da Ordem computadas em 186. 320,00 as despesas fixas e as receitas em 125.520,00.

 O Conselho Nacional propôs uma quotização de USD 40,00/mês o que daria uma receita de USD 191.040,00/mês. 

O Dr. Bornito apresentou uma contra proposta partindo como base a não fixação de um valor fixo, mas sim uma quota variável em função da antiguidade e dos Estagiários pagarem igualmente quotas. Um outro princípio seria o do valor do pagamento estar em função da província onde é exercida a actividade.

A Dra Ana Paula concorda com o aumento, mas não concorda com a estratificação da antiguidade, concordando sim com a diferença por local de exercício. Propõe o valor único de USD 50,00 para os Advogados e um valor de USD 5,00 para os Estagiários.

 Para os Advogados que exerçam fora de Luanda, propõe um valor relativamente mais baixo.

O Dr. Moisés David concorda com o pagamento por parte dos Advogados Estagiários apenas se o mesmo ultrapasse o período de estágio e um valor simbólico para os restantes. Propõe que o agravamento não ultrapasse os 100% do valor actual. O Dr. Fernando Reis propõe um valor de 50,00USD e um valor simbólico para os Estagiários. Propõe igualmente que os candidatos à Direcção da Ordem apresentem alternativas de obtenção de receitas nas suas campanhas nos seus programas.

 O Dr. Beza Emanuel entende que as quotas devem subir, porém entende que o pagamento não está ao alcance de todos. Propõe o valor de USD 30,00.

O Dr. Pizarro propõe que os Estagiários apenas pagassem após os seis meses, um valor de USD 5,00. quanto aos restantes está de acordo com o pagamento por antiguidade apresentando valores diferentes aos apresentados pelo Dr. Bornito e quanto aos Advogados que exerçam fora de Luanda propõe um valor único de USD 20,00.

A Dra. Idalinda não está de acordo que o valor seja de acordo com o tempo de exercido.

 O Dr. Inglês Pinto enfatiza o aspecto da necessidade da dotação orçamental, uma vez que a Ordem está voltada para serviços junto da comunidade. O Dr. Ferrão defende a ideia do critério da antiguidade no exercício da profissão. Propõe USD 50,00.

A Dra. Paula Godinho propõe multas mais gravosas para o refractários no pagamento das quotas.

O Dr. Sinjecumbe defende que os estagiários nas províncias deveriam estar isentos do pagamento de quotas pelas condições em que os mesmos exercem. O dr. Cambondo defende a quota única de USD 40,00 e de 5,00 para os estagiários.

 O Dr. Martinho Nombo propõe uma quota única de USD 40,00 para as províncias. 

O bastonário colocou duas propostas: a primeira a de uma quota única de USD 50,00 para Luanda e de USD 30,00 para os Advogados fora de Luanda e de USD 5,00 para os estagiários.

 A segunda, o dos Advogados estagiários pagarem 5,00 depois dos seis meses de exercício e os Advogados da província de Luanda, USD 30 durante os primeiros 3 anos e de 50,00 após os três anos  e um valor de 30,00 nas províncias independentemente do tempo de exercício, propondo-se um desconto de 10% aos advogados que no início do ano paguem a totalidade.

A Assembleia votou no sentido de uma quota igual para todos os Advogados no valor de USD 40,00, havendo 6 votos contra. Votou igualmente no sentido dos Estagiários passarem a pagar o valor de USD 5,00, a partir do 7º mês.

Decidiu-se que a nova tabela entrará em vigor a 1 de Julho do corrente. Para aqueles que tenham efectuado o pagamento antecipado por um ano das quotas deverão reajustar os valores, prevendo-se para os mesmos um desconto de 10%. De igual forma, aprovou-se que todos aqueles que pagarem adiantadamente sofram um desconto de até  10%. 

Foi  no 4º ponto discutida a tabela de honorários de acordo com uma proposta apresentada na Assembleia Geral e melhorada por recomendação da mesma. 

Foram efectuados vários comentários, nomeadamente do Dr. David Moisés que no fundamental considerou serem os valores elevados, o que  não estimularia a contratação de Advogados.

O Bastonário propôs que os Advogados se debruçassem sobre o documento no seu todo e que o Conselho Nacional faria uma revisão dos valores,  criando para o efeito uma Comissão. 

O Dr. Tiago Ribeiro fez algumas considerações, enfatizando os baixos valores previstos para determinados tipos de acções, propondo que a Comissão a criar se debruce seriamente nos referidos valores.

O bastonário esclareceu que os valores propostos são os mínimos indicativos, podendo os Advogados cobrar valores superiores. Disse ainda que o success fee ou taxa de sucesso não é proibido e não se confunde com o quota litis.

O Dr. Fernando Reis colocou a diferença em termos de clientela entre Luanda e as restantes províncias, onde nas últimas a capacidade de pagar é inferior a dos clientes de Luanda.

A Dra. Pulquéria frisou que a tabela foi feita tendo em conta Luanda, podendo os Advogados das restantes províncias adaptar as mesma às reais condições.

O Dr. Simba recordou que a tabela não prevê as acções emergentes de conflitos de trabalho, tendo a Dra. Pulquéria referido que trata-se efectivamente de uma omissão.

O Dr. Ferrão considerou que o Advogado em casos excepcionais pode exercer o seu trabalho gratuitamente. Disse igualmente que sobre os pareceres  e opiniões legais deve-se ter em conta o tempo dispendido.

A Dra. Isabel Pelinganga enfatizou que enormes problemas têm sido colocados em torno da quota litis propondo que essa questão e a do sucess fee  sejam devidamente esclarecidas, incluindo o recurso a seminários.

A Dra. Ilda Bessa, defendeu a complexidade do assunto como critério fundamental da fixação dos honorários devidos aos  Advogados pela emissão dos pareceres.

O bastonário referiu que a tabela após aprovada deve ser cumprida e que os casos excepcionais serem tratados como excepcionais, na medida em que a profissão de Advogado é lucrativa e o trabalho gratuito pode redundar em concorrência desleal.

Quanto à opinião legal está receptível a opiniões que possam ajudar uma melhor compreensão da matéria. Quanto à quota litis e success fee, a revista da Ordem poderá publicar  artigos sobre estas matérias. 

A Assembleia deliberou no sentido da aprovação da tabela com recomendação de  se inserirem melhorias no seu conteúdo, resultantes da presente Assembleia, e outras mais que podem ser dadas até ao fim de Maio, devendo a tabela entrar em vigor a 1 de Julho do corrente. 

No ponto 5, foi apresentada uma informação pelo Dr. Tomás da Silva sobre a realização da 1ª Conferência Nacional dos Advogados, onde será abordada a questão da qualidade do ensino de direito em Angola e sobre o exercício da profissão de Advogado, contando-se com o concurso de várias instituições, podendo decorrer tal forum em Setembro caso se reúnam os recursos financeiros necessários.

Apelou a todos os Advogados solicitados colaborarem na organização do evento.

O Bastonário referiu que está previsto para Maio uma reunião com todos os operadores de justiça. 

Outra informação foi relativa aos projectos de DH em execução, com ênfase para o financiado pela Comissão Europeia, tendo o mesmo iniciado a 16 de Dezembro. 

No ponto diversos, interveio o Dr. Gurgel colocando a questão de que pretendeu viajar para o exterior com passaporte de serviço, tendo os SEE exigido a guia de missão. Solicitou posteriormente uma guia de missão à Ordem, tendo o pedido sido indeferido por não viajar em nome da Ordem, pedindo para o efeito as pertinentes explicações. 

O Bastonário esclareceu que a Ordem solicitou aos SME a emissão de passaportes de serviço, tendo os mesmos sido indeferidos com fundamentos na lei do passaporte. A Ordem não pode emitir Ordens de missão, nem passaportes de serviço a Advogados que não se desloquem em serviço pela Ordem. 

A Assembleia Geral Extraordinária

Luanda, 29 de Abril de 2004

 

 

 

 

 
 


 
                                                                                                                  
 
 

Direito para Todos. Cacuaco. 10 Novembro 2018

I Moot Arbitral em Luanda

 

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