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Diário da República - Base de Dados

 
Informamos a todos os nossos utilizadores que a Plataforma legislativa se encontra com atraso de actualização devido a um problema técnico. Pelo facto pedimos as nossas desculpas e contamos fazer a actualização logo que possível.   info@oaang.org

Obrigada

 

Diário da República, I e III Séries 

 SR. ADVOGADO

Está informatizada a  Legislação do Diário da República, I Série, desde 1975 até 2013, em actualização semanal.

Os serviços estão a informatizar retrospectivamente e a consolidar os diplomas com ligações jurídicas de revogação, derrogação ou mera remissão.

Cada diploma inclui um hiperlink ao seu respectivo pdf. 

Para subscrever utilize um formulário que disponibilizamos on-line.

Efectue o pagamento na Ordem dos Advogados

A subscrição dá-lhe ainda direito a DVD's que poderá levantar nos Serviços de Legislação da Ordem.

 

Formulário e Pesquisa

 

Muito obrigado

Ordem dos Advogados de Angola

Os Serviços de Legislação

Direito para Todos

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 




Assembleia Geral de Advogados

12 de Abril, 9horas no Anfiteatro do Ministério do Interior

Convocatória e Documentos
 e Actas

 

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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