Declaração Constitutiva da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Paises de Língua Portuguesa
Diário da República - Base de Dados
Informamos a todos os nossos utilizadores que a Plataforma legislativa se encontra com atraso de actualização devido a um problema técnico. Pelo facto pedimos as nossas desculpas e contamos fazer a actualização logo que possível. info@oaang.org
Obrigada
Diário da República, I e III Séries
SR. ADVOGADO
Está informatizada a Legislação do Diário da República, I Série, desde 1975 até 2013, em actualização semanal.
Os serviços estão a informatizar retrospectivamente e a consolidar os diplomas com ligações jurídicas de revogação, derrogação ou mera remissão.
Cada diploma inclui um hiperlink ao seu respectivo pdf.
Para subscrever utilize um formulário que disponibilizamos on-line.
Efectue o pagamento na Ordem dos Advogados
A subscrição dá-lhe ainda direito a DVD's que poderá levantar nos Serviços de Legislação da Ordem.
Muito obrigado
Ordem dos Advogados de Angola
Assembleia Geral de Advogados
Ordinária e Extraordinária
23 de Maio, 8,30 horas e 10,00 horas, no Anfiteatro da Universidade Metodista
CONVOCATÓRIA e Documentos e Actas
PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS
Finalmente, os advogados angolanos têm um ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
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Finalmente, os advogados angolanos têm um ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
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SNR. ADVOGADO
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line. 
Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:
al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.
(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)
Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :
g) Ordem dos Advogados de Angola
( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)
Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
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