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Comissões Permanentes

 

Comissões Permanentes

 

Comissão dos Direitos Humanos e Conexos

   coordenador: Dr. Jayr Fernandes

   coordenadora adjunta: Dra. Katila Pinto de Andrade

Comissão para as Questões Judiciais, das Garantias dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados

   coordenador: Dr. Victor Ceita

   coordenador adjunto: Dr. Samuel Mendes

Comissão do Combate ao Exercício Ilegal da Advocacia

   coordenador: Dr. Evaristo Maneco

   coordenador adjunto: Dr. Manuel Moreira Pinheiro

Comissão Legislativa e Elaboração de Diplomas Legais e Regulamentares

   coordenadora: Dra. Helena Prata

Comissão de Deontologia e Ética Profissional

   coordenador: Dr. António Penelas

   coordenadora adjunta: Dra. Djamila Gonçalves 

Comissão de apoio aos Advogados Jovens

   coordenador: Dr. José Carlos Miguel

   coordenadora adjunta: Dra. Arlete Maia

Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Estagio Profissional

   coordenadora: Dra. Mariza Sequeira

   coordenador Adjunto: Dr. Evaristo Solano

Comissão de Introdução de Novas Tecnologias e Assessoria Editorial (Website, Revista e Boletim Informativo)

   coordenador: Dr. Sérgio Godinho

   Coordenador Dr. Adjunto: Yanik Aragão

 

Comissões Eventuais

Comissão de Superintendência do Processo de Constituição e Acompanhamento dos Conselhos Provincias e Inter-provincias da Ordem dos Advogados

   coordenador: Dr. António Joaquim Kalikemala

   coordenadora adjunta: Dra. Josefina Samuel

Comissão de Superintendência Sobre a Constituição, Organização e Funcionamento das Sociedades e Associações de Advogados

   coordenadora: Dra. Mariza Sequeira

   coordenadora adjunta: Dra. Clotilde Pinto

Comissão de Superintendência do Cerimonial da Ordem

   coordenadora: Dra. Maria América dos Santos

   coordenadora: adjunta: Anabela da Silva Bengui

Coordenadora de Superintendência sobre a Constituição, Organização e Funcionamento da Caixa de Previdência Social dos Advogados

   coordenador: Dr. Lourenço Agostinho

   coordenador adjunto: Joaquim Miranda Pinto

Direito para Todos
             "A Tenda do Cidadão".
         Dia 23 de Maio, das 9h00 ás 13h00,
         Instalações da Ordem na Nova Vida.
           Convite aos Advogados 
                        Fotos 
 
  

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

Telef. 928410082

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

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