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Conselho Nacional

 

 

Hermenegildo Oseias Fernando Cachimbombo - Bastonário - Cédula Profissional: 372

E-mail: hcachimbombo@gmail.com

Telef.: (+244) 912202779

Luís Paulo Monteiro  -  Vice-Presidente  - Cédula Profissional: 222

E-mail: lmonteiro@snet.co.ao

Telef.: (+244) 912502743 

António De Sousa Penelas -    Membro do CN - Cédula Profissional: 412

E-mail: a.penelas@netangola.com

Telef.: (+244) 923304846 

Djamila Sousa Pinto de Andrade - Membro do Conselho Nacional - Cédula Profissional: 547

E-mail: djamila.pintodeandrade@fbladvogados.com

Telef.: (+244) 923525309

Evaristo José Solano -  Membro do Conselho Nacional - Cédula Profissional: 762

Telef.: (+244) 923429851

Henriqueta Sousa e Silva - Membro do Conselho Nacional - Cédula Profissional: 214

E-mail: sousadasilva67@hotmail.com

Telef.: (00244) 923505047

Jacinto Ucuhamba -  Membro do Conselho Nacional  - Cédula Profissional: 475

Telef.: (+244) 923403019

Maria América do Nascimento dos Santos - Membro do Conselho Nacional  - Cédula Profissional: 425

E-mail: mas@mgadvogados.org

Telef.: (00244) 912202752

Marisa Amélia Teixeira Silva Sequeira - Membro do Conselho Nacional - Cédula Profissional: 416

E-mail: marizasequeira@hotmail.com

Telef.: (00244) 912213242

 

SUPLENTES

 

Aldemiro Morais - Membro suplente do CN - Cédula Profissional: 702

E-mail:

Telef.:

ClotildeMaria das Dores Pereira de  Melo Pinto - Membro do CN  - Cédula Profissional: 544

E-mail: clotilde.advogados@hotmail.com

telef.: (+244) 923500525

Victorina Viana Cuanga -  Membro suplente do CN - Cédula Profissional: 537

E-mail:

Telef.: (00244) 923315440

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
► 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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