Declaração Constitutiva da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Paises de Língua Portuguesa
Conselho Nacional
CONSELHO NACIONAL
| Nome | Móvel/Tel/Fax | |
|
Manuel Vicente Inglês Pinto Bastonário |
00244 912506758 00244 923595092 00244 222 265273 |
inglespinto@snet.co.ao |
| Maria Idalina Nené de Vitória Pereira Vieira - Vice-Presidente | 00244 912602606 | dalyvieira54@hotmail.com |
| Alberto Sérgio Raimundo | 00244 923409213 | serg.raimundo@yahoo.com.br |
| Albino Sinjecumbi | 00244 923380462 | sinjecumbi@yahoo.com.br |
| António Afonso de Sousa | 00244 923400081 | |
| Conceição Gonçalo Manuel Miguel | 00244 912516298 | conceicao.miguel@hotmail.com |
| Hermenegildo Cachimbombo |
00244 912202779 00244 222310687 |
hcachimbombo@ckadvogados.co.ao |
| Idalina Neto Rodrigues |
00244 923400857 00244 261220185 |
idalinda_rodrigues@yahoo.com.br |
| João André Pedro |
00244912505164 00244 222399187 |
jpedro@netangola.com |
| Maria de Fátima Neto |
00244 923313049 00244 222325229 |
fneto.aglp@snet.co.ao |
| Samuel João | 00244 924170847 | |
| Joaquim Machila dos Santos | 00244 923510581 | inaciapena@hotmail.com |
Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:
al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.
(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)
Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :
g) Ordem dos Advogados de Angola
( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)
Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
SNR. ADVOGADO
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