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Conselho Nacional

 

       Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola

 

Luís Paulo Monteiro - Cédula Profissional: 222

E-mail: lmonteiro@snet.co.ao

Telef.: (+244) 912502743 

 

      Membros do Conselho Nacional

JAYR DOMINGOS FERNANDES - Vice-Presidente, Cédula Profissional: 370

E-mail:jayr.fernandes@fatimafreitas.com

Telef.: (+244) 923580910 / (+244) 912518133

ANTÓNIO DOMINGOS JOAQUIM KALIKEMALA - Secretário, Cédula Profissional: 447

E-mail:antoniojoaquim22@gmail.com

Telef.: (+244) 912202320 / (+244) 923419878

MARIA AMÉRICA DO NASCIMENTO DOS SANTOS - Tesoureira, Cédula Profissional: 425

E-mail: mas@mgadvogados.org

Telef.: (+244) 912202752 

ANABELA DAS NECESSIDADES E SILVA BENGUE - Cédula Profissional: 337

E-mail: anabela.silva@fatimafreitas.com

Telef.: (+244)923590662

CLOTILDE MARIA DAS DORES PEREIRA DE MELO PINTO - Cédula Profissional: 544

E-mail: clotide.advogados@hotmail.com

Telef.: (+244) 923500525

EVARISTO ANTÓNIO MANECO - Cédula Profissional: 444

E-mail: evaristo.maneco2015@gmail.com

Telef.:

EVARISTO JOSÉ SOLANO - Cédula Profissional: 762 

E-mail: evaristo.solano@gmail.com

 Telef.: (+244) 923429851      

FUMWATHU GAHUMA GUILHERME - Cédula Profissional: 609

E-mail: guyfumu@hotmail.com

Telef.: (+244) 923212014

SUPLENTES:

EDILSON PAULO AGOSTINHO  -  Cédula Profissional: 1111

E-mail: eagostinho_3009@hotmail.com

Telef.: (+244) 921114616

JOSÉ CARLOS JOÃO MIGUEL  -  Cédula Profissional: 767

E-mail: carlosmiguel34@yahoo.com.br

Telef.: (+244) 923516053

ROSÁRIO MANUEL ALBERTO DALA - Cédula Profissional: 480

E-mail: alberto.dala6519@gmail.com

Telef: (+244) 923319998

Direito para Todos
             "A Tenda do Cidadão".
         Dia 23 de Maio, das 9h00 ás 13h00,
         Instalações da Ordem na Nova Vida.
           Convite aos Advogados 
                        Fotos 
 
  

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

Telef. 928410082

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
► 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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SNR. ADVOGADO
 
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