utilizador: password:     Se ainda não se registou, por favor clique aqui
 

ACTA 9

 

CONSELHO NACIONAL 

ACTA N.º 09/2003

 

Aos 28 de Agosto de 2003, pelas 15H00, na sua sede sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados reuniu extraordinariamente sob a presidência do Bastonário Dr. Raul C. Araújo, com a seguinte proposta de Ordem de trabalhos:

 

1.    Apreciação do Laudo de Honorários solicitado pelo Dr. Aníbal Espírito Santos - relator Dr. Tomás da Silva;

 

2.    Apreciação do parecer sobre a participação do Dr. Santa Rosa contra o Sr. Dr. Juiz de Direito Manuel Francisco de Assis - relatores Drs. Faria de Bastos e Teresinha Lopes;

 

3.     Apreciação do regulamento de Ética e Deontologia profissional.

 

Presenças:

 

Dr. Inglês Pinto;

Dr.ª Pulquéria Bastos.

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr.ª Luzia Sebastião;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Carlos Freitas;

Dr. Tomás da Silva;

 

Ausências:

 

Dr. Terêncio Campos;(Justificada)

Dr. Machila dos Santos;(Justificada)

Dr. Filipe Paulino;(Justificada)

Dr. João Pedro.

 

Submetida a aprovação dos membros a proposta de Ordem de trabalhos foi esta aprovada com a inclusão de um ponto 4 com o seguinte teor:

 

1-    Informações

 

a)    Resolução sobre a suspensão dos advogados em situação irregular quanto ao pagamento das respectivas quotas;

 

b)    Layout do  Boletim da Ordem dos Advogados de Angola.

 

Foi dada a conhecer aos membros o conteúdo de uma informação subscrita pelo Dr. Terêncio Campos, a qual, o essencial, refere-se à sua debilidade em termos de saúde o que tem ocasionado a sua sucessiva ausência das reuniões do Conselho Nacional, requerendo a suspensão do exercício das funções ao nível deste Órgão da Ordem.

 

Seguidamente procedeu-se à análise dos pontos da ordem de trabalhos, ora aprovada, tendo sido tomadas as deliberações que se seguem:

 

1.   Apreciação do Laudo de Honorários solicitado pelo Dr. Aníbal Espírito Santo

 

O Conselho orientou o seu Relator no sentido de solicitar ao requerente do mesmo os seguintes dados:

 

-  Acordo prévio de Honorários;

-  Formas estipuladas para o seu pagamento;

- Lista das actividades realizadas pelo seu constituinte - Dr.   Hélder Cirilo.

 

O Conselho recomendou ao aludido Relator que fundamente, com base ao Estatuto, a decisão constante do referido Laudo, para além de outras correcções de natureza essencialmente formal.

 

2.    Apreciação do parecer sobre a participação do Dr. Santa Rosa

 

O Conselho deliberou o acompanhamento do processo crime instaurado ao Dr. Santa Rosa, na sequência da participação do Sr. Dr. Juiz de Direito Manuel Francisco de Assis, a fim de se asseverar da imparcialidade, isenção e lisura do mesmo, não deixando de advertir o Colega das incorrecções verificadas na sua participação contra àquele magistrado.

 

3. Apreciação do regulamento de Ética e Deontologia  Profissional

 

O Conselho, após tecer breves considerações de natureza formal e substancial, instou todos os seus membros, no prazo de duas semanas, a remeterem as suas apreciações e considerações à Coordenadora da Comissão de Ética Deontológica Profissional – Dr.ª Luzia Sebastião.

 

4.    Informações

 

a)    Com algumas correcções de forma, foi aprovada a Resolução relativa aos Advogados com a situação irregular quanto ao pagamento de quotas, tendo a este respeito sido recomendado aos serviços competentes da Secretaria Geral a apreciação casuística dos processos dos Advogados que se encontram em situação irregular, a qual deve ser complementada com anotações apostas a respectiva lista durante a reunião;

 

b)     Foi aprovada a designação proposta para o Boletim da Ordem “Mensário : Boletim da Ordem dos Advogados de Angola”.

 

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quando eram 17H30min, dela se lavrando, para constar, a  presente acta que será assinada pelo Bastonário, após a sua aprovação.

 

Luanda, 29 de Agosto de 2003

 

O BASTONÁRIO

 

Raul C. Araújo

 

 

 

PAGAMENTO DE QUOTAS

COORDENADAS BANCÁRIAS

 

NOME: Ordem dos Advogados de Angola

BANCO: Banco de Fomento de Angola - BFA

CONTA Nº: 489328/30/002:

IBAN: AO06 0006.0000.0048.9328.3026.3

Telef. 928410082

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas.
Veja  o Plantão 
 

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

Utilizadores ligados

Existem actualmente 0 utilizadores e 3 convidados ligados.