Declaração Constitutiva da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Paises de Língua Portuguesa
Projecto de Código Penal em discussão pública nas Universidades: reportagem fotográfica.
Projecto de Código Penal em discussão pública nas Universidades angolanas: reportagem fotográfica.
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Na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto
Assistência Prof. Orlando Rodrigues Prof. Grandão Ramos
Participante
Assistência Intervenção de um estudante
NA Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola
Prof. Grandão Ramos A Mesa O Anfiteatro cheio Snr. Ministra da Justiça com CComissão do CP
Prof. Adérito Correia Prof. Orlando Rodrigues
Dra. Guilhermina Prata, Ministra da Justiça
Na Universidade Independente de Angola
Snra. Ministra da Justiça e dr. João Manuel Francisco MESA do debate Assistência Professor Carlos Burity da Silva
Professor Grandão Ramos Assistência Snra. Ministra da Justiça no final do debate
Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:
al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.
(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)
Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :
g) Ordem dos Advogados de Angola
( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)
Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
SNR. ADVOGADO
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