NOTA INFORMATIVA

Lei da organização e funcionamento dos Tribuniais da Jurisdição Comum

Foi recentemente publicado, isto é, a 2 de Fevereiro do ano corrente, o Diário da República nº 17, I Série, contendo a Lei 2/15, que estabelece os príncípios e regras da organização e funcionamento dos Tribunais de Jurisdição Comum que igualmente se designam por Tribunais Judiciais.

A referida Lei, que revoga a Lei nº 18/88 de 31 de Dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça - e demais legislação que a contrarie, entra em vigor no dia 1 de Março do presente ano, para além de pretender tornar a Justiça mais célere, eficaz e mais próxima do cidadão, por via do alargamento da rede de  tribunais de modo a tornar a Justiça geogràficamente mais próxima com coincidência tendencial entre a divisão judicial e a divisão administrativa do Território Nacional.

Entre outros, a Lei da organização judiciária contém importantes aspectos a ter em conta no exercício da Advocacia, certo sendo que os mesmos concorrem decisivamente para o reforço da cidadania e da dignificação da profissão.

Com efeito, assinale-se a estatuição no sentido de que em todos os tribunais judiciais devem existir salas onde os advogados podem, privada e privativamente, consultar os processos e os seus clientes com condições físicas e ambientais, podendo manter contactos telefónicos sem qualquer restrição, intercepção ou interferência e ainda o acesso livre, prioritário e privilegiado aos processos nos quais os Advogados e os Defensores Públicos estão regularmente mandatados.

Outro aspecto concernente ao exercício da Advocacia que também mereceu tratamento na Lei sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e de que aqui se deve dar destaque, é a consagração da incompatibilidade para o seu exercício, pelos assessores dos referidos tribunais e também dos assessores dos respectivos Magistrados não podendo, portanto, os referidos assessores exercer patrocínio judiciário, dar consultas e/ou prestar auxílio judiciário.

Finalmente, a Lei prevê, na esteira das normas constantes na Constituição sobre a Advocacia, enquanto órgão essencial à administração da Justiça, o reforço das garantias e imunidades no exercício da profissão, estando os Advogados e os Defensores Públicos vinculados a critérios de legalidade e às regras deontológicas definidas para a profissão as quais constam nos Estatutos da Ordem dos Advogados, Lei da Advocacia e demais legislação sobre o acesso ao Direito e à Justiça.