utilizador: password:     Se ainda não se registou, por favor clique aqui
 

Impedimento ao exercício da Advocacia

 

 

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA

CONSELHO NACIONAL 

 

RESOLUÇÃO N.º 02/04

de 21 de Abril

 

 

O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, reunido em sessão de 01 de Abril de 2004, adoptou como Resolução o Parecer do Conselho Nacional, relacionado com impedimento ao exercício da Advocacia, o qual se consubstancia no seguinte:

 

Por força da conjugação dos art.ºs  56.º do Estatuto da Ordem dos  Advogados de Angola, 5º n.º 2 da Lei da Advocacia e 6º n.º 5 do Código Deontológico, os Advogados que são membros das Forças Armadas e  militarizadas no activo, os Funcionários Públicos e Deputados estão impedidos de pleitear contra o Estado, entendendo-se para este efeito, o conceito de Estado as Empresas Públicas.

 

Os advogados em geral estão impedidos de aceitar o mandato quando tenham tido intervenção no processo ou em processos conexos, como representantes da parte contrária ou quando lhe tenham prestado parecer jurídico sobre a questão contravertida, ou tenham de vir a fazê-lo.

 

O Advogado que estiver ferido de impedimento em relação a um assunto ou tipo de assuntos, está obrigado a abster-se de nele intervir, devendo, no caso do impedimento ser posterior ao início do mandato, cessá-lo imediatamente e realizar todas as diligências no sentido da transferência do mandato a fim de que a causa ou assunto não fique sem defesa.

 

A violação ao acima descrito fará incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que de tal acto resultar.

 

Luanda, 21 de Abril de 2004 

O BASTONÁRIO

 

 

                                  

PAGAMENTO DE QUOTAS

COORDENADAS BANCÁRIAS

 

NOME: Ordem dos Advogados de Angola

BANCO: Banco de Fomento de Angola - BFA

CONTA Nº: 489328/30/002:

IBAN: AO06 0006.0000.0048.9328.3026.3

Telef. 928410082

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas.
Veja  o Plantão 
 

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

Utilizadores ligados

Existem actualmente 0 utilizadores e 0 convidados ligados.