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Aconselhamento Jurídico gratuito

 

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        2ª Fase do Programa Direito para Todos desenvolve -se nas Penitenciárias

 

  Veja aqui  a calendarização desta nova fase do Programa

 

Ordem levou a Assistência Jurídica gratuita à população prisional no Kwanza Norte e Malange, dias 28 e 29 de Março

O Programa Direito para todos vai desenvolveu-se, dias 28 e 29 de Março, no Kwanza Norte e Malange.Para o efeito, deslocaram-se a essas províncias um grande grupo de advogados, entre os quais o nosso Bastonário,  os quais, além da actividade de assistência jurídica gratuita à população prisional, estabeleceram contactos e informaram-se do funcionamento das instituições locais da Justiça

 

Relatório da Assistência Jurídica gratuita na Cadeia do Kwanza Norte e Malange, 28 e 29 de Março de 2014

 

Kwanza Norte

Na cadeia do Kwanza Norte foram feitas 138 consultas

Homens: 122/Mulheres:16

Condenados: 79/Detidos: 55/ 4 sem explicitação de situaçao

Até 20 anos: 21 presos ( mais novo 16 anos)

20 aos 30 anos : 55

30 aos 40 anos : 33

40 aos 49 anos :15

50 aos 60 anos : 8

60 aos 70 anos : 5 ( o mas velho com 66 anos)

Encaminhados para Assistência Judiciária  : 91

Encaminhados para Tribunal : 10

Restantes : outros encaminhamentos

Envolvidos 18 advogados

 

Malange (para breve)

 

 Algumas fotos do Aconselhamento Jurídico

                        

    

 

Relatório da Assistência Jurídica gratuita na Cadeia Central do Uíje

 

Na sequência da actividade desenvolvida na Cadeia do Uíge, foram atendidas! no total, 274 cidadaos entre os quais 31 com idade inferior a 16 e 17 anos de idade .

Daremos mais informação logo esteja pronto o relatório da actividade  

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Relatório da Assistência Jurídica gratuita na Cadeia Central do Namibe

 

 Atendidos 143 entre detidos e condenados. Homens:135; Mulheres: 8. <20 anos :28; 20-30:63; 30-40:21; 40-60:14; S/Idade referida: 21. Envolvidos 16 Advogados.

 

 

Relatório da assistência gratuita na cadeia do Kuando Kubango

 

Participaram na actividade 28 advogados. Foram atendidos 164 cidadãos, 156 homens, com idade entre os 17 e 67 anos e 6 mulhres em idade compreendidas entre os 20 e os 40 anos. 23 destes detidos, com idades entre os 16 e 25 anos, são cidadãos sem profissão

Homicídios, Furto, Abandono de infante, Fogo posto entre os crimes mais frequentes.
Há casos em excesso de prisão preventiva, casos a necessitar de liberdade condicional, um caso a aguardar recurso, um caso com excesso de cumprimento de pena.
Os advogados vão agora seguir estas situações com recomendação de habeas corpus, liberdade condicional, e mais assistência judiciária

 

Galeria fotográfica

 Na cadeia Central do Kuando-Kubango

              

         

 

 

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        1ª Fase do Programa Direito para Todos 

 

 Aconselhamento no Largo da Independência

Relatório:

Na sequência do Programa "Direito para todos" foram atendidos na Praça da Independência no Dia 22 de Setembro:

total 231 cidadãos;

Masc. 144, Fem. 87;

Cível: 43, Crime:32, Laboral:60, Família: 58, Outro:12;

FEM/Familia: 37; FEM/Cível: 11; FEM/Crime:12; FEM/Laboral:13 ;

MAS/Familia:24; MAS/Cível:32; MASC/Crime:20; MASC/Laboral:47 ;

Encaminhados para Assistência Judiciária:131 casos ; para Tribunal:6 casos; Aconselhados no local: 95 casos;

Faixa etária: <20: 2 ; 20 aos 30: 35;  30aos 40: 64;  40 aos 5o: 52; 50 aos 60: 45; 60 aos 70:8 ;70 aos 80:6

 

Veja aqui a galeria fotográfica do aconselhamento.

 

 

 

Aconselhamento no Cazenga

Relatório :   

Foram feitas

169 consultas Jurídicas;

 Homens=135/Mulheres=34 ;

 Laboral= 70; Crime=45; Família=24; Cível=36 ;

 Laboral/fem= 06; Laboral/masc=63; Crime/fem=10;Crime/masc=35; Família/masc=15;  Família/fem=9; cível/masc=28;Cível/Fem=8

 Encaminhados para Assistência Judiciária=99; Tribunal=12; Outro=36;  Aconselhamento local=70.                                                                                                                                                                            

 Faixa etária dos atendidos : 29 aos 30 anos=23; 30 a 39=30; 40 a 49=50; 50 a 59=38;

 60 a69=21; 70 a 79=6 pessoas.

 O mais velho, 75 anos, assunto de reforma, os mais novos 22 anos, assunto crime e  laboral .                                                                                                      

 Mobilizados 22 advogados e 7 advogados estagiários;

 Advogados fizeram 142 consultas; estagiários fizeram 27 consultas ;                                                                                                     Observe-se que os dados são cruzados o que significa que a mesma pessoa pode ter sido classificada em crime e laboral, por exemlo e pode ter sido aconselhada no local e encaminhada.

 

           

           

 

Aconselhamento no Zango 2, em Viana

Relatório   

Atendidos 22 cidadãos

Sexo dos requerentes

12 Homens e 10 Mulheres;

Área do direito

Família 10; Laboral 4; Cível 3; Crime 4;

Faixa etária dos requerentes

dos 20 aos 30 anos = 2; dos 30 aos 40 anos=11; dos 40 aos 50 anos=4: dos 50 aos 60 anos=4; mais de 60 anos 1;

Tratamento dado

Aconselhamento local =14; Assistência Judiciária =18; 

Mobilizados 13 Advogados e Advogados estagiários

 

        
 

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 
O advogado pode ser constituído verbalmente pelo detido, consignando-se o facto nos autos, ou pelo cônjuge, companheiro da união de facto, pelos seus ascendentes, descendentes ou outros parentes até 6ºgrau da linha colateral e respectivos afins.
 
IN Lei 25/15  Das Medidas Cautelares em Processo Penal, de 18 de Setembro. Artº 14 (Constituição de Advogado)

Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:

al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.

(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)

 Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :

             g) Ordem dos Advogados de Angola

 

( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)

Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.

(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.

(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.

artºs 193 e 194 e 195

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