SISTEMAS DE JUSTIÇA E A CONSTITUIÇÃO *

A ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA TEM A HONRA DE RECEBER E CALOROSAMENTE SAUDAR OS ILUSTRES REPRESENTANTES DE MAIS DE QUINHENTOS MIL ADVOGADOS QUE FALAM PORTUGUÊS.

A EXPRESSÃO NUMÉRICA, POR SI SÓ, TALVEZ SEJA POR DEMAIS SIGNIFICATIVA E BASTANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO V ENCONTRO DO CONSELHO PERMANENTE DOS PRESIDENTES DAS ORDENS E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ONTEM REALIZADO.

MAS PARA LÁ DA ELOQUÊNCIA DOS NÚMEROS, SUBJAZEM PROFUNDOS VALORES A UNIR POVOS E NAÇÕES.

O “MAR DANTES NUNCA NAVEGADO” QUE SEPARA ANGOLA DO BRASIL, CABO-VERDE, GUINÉ-BISSAU, MACAU, MOÇAMBIQUE, PORTUGAL, SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE E TIMOR, NO PLANO DA GEOGRAFIA, UNE-NOS AO NÍVEL DA IDEOSSINCRASIA.

PERMITAM-ME QUE REALCE A PRESENÇA DE UMA ILUSTRE COLEGA DE TIMOR LESTE, PELA PRIMEIRA VEZ ENTRE NÓS, E QUE APLAUDA AS CONQUISTAS DE UM POVO BATALHADOR PELA INDEPENDÊNCIA E A RECENTE APROVAÇÃO DE UMA CONSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA.

HOJE, MUITO MAIS DO QUE AS RELAÇÕES ECONÓMICAS E COMERCIAIS, NÃO ESTÃO APENAS PRESENTES FORTES LAÇOS DE HISTÓRIA, LÍNGUA, CULTURA E VALORES JURÍDICOS COMUNS MAS, TAMBÉM, VALORES PSICOLÓGICOS, MORAIS E DE ALTERIDADE, RELAÇÕES EMOTIVAS E ATÉ DE CUMPLICIDADE QUE CONSTITUEM ELEMENTOS IDENTITÁRIOS DE INILUDÍVEL VALOR HUMANO E  ESTRATÉGICO.

A NOVA VAGA GLOBALIZANTE QUE CARACTERIZA O MUNDO ACTUAL, COM O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL E A SUA BASE TECNOLÓGICA, CRIA SÉRIAS CONTRADIÇÕES E EFEITOS: O ESMAGAMENTO DOS “MERCADOS EMERGENTES” DE QUE DEPENDEM BILIÕES DE PESSOAS FORA DO MUNDO DESENVOLVIDO E A EXCLUSÃO SOCIAL, O TERRORISMO DE MASSAS E A BANALIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONTROLO SOBRE AS SOCIEDADES E AS PESSOAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS.

O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO COMEÇA A INTERFERIR COM A PRÓPRIA NOÇÃO DE INDIVÍDUO E, COM A BIOTECNOLOGIA E A CRIAÇÃO E ACTUAÇÃO SOBRE A VIDA, LEGITIMAMENTE SE PODEM QUESTIONAR O FUTURO DO HOMEM E DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS.

PERANTE ESSA REALIDADE E AS PERSPECTIVAS QUE SE APRESENTAM, SÓ NOS RESTA MANTER UMA ATITUDE AFIRMATIVA E PROACTIVA MEDIANTE OUTRA GLOBALIZAÇÃO: A DOS VALORES JURÍDICOS E ÉTICOS CONSONANTES COM A DIGNIDADE HUMANA, NO QUADRO DA CONSTRUÇÃO DE NAÇÕES COESAS E DE ESTADOS DEMOCRÁTICOS DE DIREITO QUE TENHAM EM CONSIDERAÇÃO A REALIDADE CULTURAL E HISTÓRICA DE CADA PAÍS.

JUNTOS, CONSTITUIMOS UM ESPAÇO DE CONCERTAÇÃO QUE NOS PERMITE INTERVIR COM MAIS REPRESENTATIVIDADE NAS ORGANIZAÇÕES E FORA INTERNACIONAIS SOBRE AS GRANDES QUESTÕES DO DIREITO, DA JUSTIÇA E DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO, E ENFRENTAR OS DESAFIOS DE UM SÉCULO CADA VEZ MAIS PLENO DE INCERTEZAS.

JUNTOS, PRETENDEMOS PROMOVER A CULTURA JURÍDICA, DEFENDER OS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS E O PRESTÍGIO DO LIVRE E INDEPENDENTE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.

ESTAMOS EMPENHADOS EM DAR CONTEÚDO REAL A CONCRETOS PROJECTOS DE COOPERAÇÃO TENDO EM VISTA PROPORCIONAR AOS CIDADÃOS DOS NOSSOS PAÍSES O ACESSO AO CONHECIMENTO DOS SEUS DIREITOS E O MELHOR EXERCÍCIO DA CIDADANIA, APERFEIÇOAR OS SISTEMAS JURÍDICOS E JUDICIÁRIOS, PROMOVER O ACESSO À INFORMAÇÃO JUÍDICA POR PARTE DOS PROFISSIONAIS, CIDADÃOS E INSTITUIÇÕES E A FORMAÇÃO TÉCNICA E ÉTICO-DEONTOLÓGICA DOS ADVOGADOS.

DEPOIS DA DECLARAÇÃO DE BISSAU DE 1996 QUE PROCLAMOU A INTENÇÃO, DO RIO DE JANEIRO QUE A CONSOLIDOU EM 1999 E DE LISBOA ONDE FOI FORMALIZADA A INSTITUIÇÃO EM 2000, O V ENCONTRO ACONTECE EM ANGOLA EM MOMENTO VERDADEIRAMENTE CRUCIAL DA NOSSA HISTÓRIA RECENTE.

ASSISTIMOS A UMA DUPLA TRANSIÇÃO: DA GUERRA PARA A PAZ, TRADUZINDO O CESSAR-FOGO ONTEM DECLARADO O INÍCIO DA CONCRETIZAÇÃO DA ESPERANÇA COLECTIVA MAIOR DOS ANGOLANOS, E A TRANSIÇÃO PARA A DEMOCRACIA.

SÃO OSTENSIVAMENTE VISÍVEIS OS EFEITOS CATASTRÓFICOS DE UM CONFLITO QUE VIOLENTAMENTE INTERROMPEU O PROCESSO DE PACIFICAÇÃO E A NORMALIDADE DA TRANSIÇÃO CONSTITUCIONAL DEMOCRÁTICA.

OS NÚMEROS DA TRAGÉDIA SÃO DESCONCERTANTES: CERCA DE 13 MILHÕES DE HABITANTES, 68% DOS QUAIS ABAIXO DA LINHA DE POBREZA, NUM ESPAÇO TERRITORIAL ONDE ESSE NÚMERO CABE MUITO MAIS VEZES, 4 MILHÕES DE DESLOCADOS INTERNOS, 150 MIL SOLDADOS DESMOBILIZADOS E A DESMOBILIZAR, 100 MIL MUTILADOS E 50 MIL ÓRFÃOS DE GUERRA.

MAS ANGOLA TEM POTENCIALIDADES QUE LHE PERMITEM RECUPERAR O TEMPO PERDIDO E DESEMPENHAR O PAPEL QUE LHE CABE, POR DIREITO PRÓPRIO, NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS.

PARA ISSO, AINDA QUE NÃO SEJA POSSÍVEL UM MOVIMENTO IMEDIATO E AUTOMÁTICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, É IMPRESCINDÍVEL ACELERAR O PROCESSO DE MUDANÇA.

ESTOU CERTO DE QUE OS QUE DETENHAM O PODER POLÍTICO TERÃO A VISÃO E A RESPONSABILIDADE NECESSÁRIA À MUDANÇA PARA MELHORAR A BOA GOVERNAÇÃO E A EFICÁCIA ADMINISTRATIVA COM VISTA A GARANTIR A RECUPERAÇÃO E EXPANSÃO DE INFRA-ESTRUTURAS ECONÓMICAS, A SEGURANÇA DAS PESSOAS E BENS E ASSEGURAR UMA DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO NACIONAL MAIS EQUILIBRADA E A JUSTIÇA SOCIAL; PARA AUMENTAR A UNIDADE NACIONAL; E QUE AJAM TODOS OS ACTORES POLÍTICOS NO SENTIDO DO ENRAIZAMENTO DOS VALORES DA DEMOCRACIA PARTIDÁRIA PACÍFICA E TOLERANTE.

A CONSOLIDAÇÃO DA PAZ, A NORMALIZAÇÃO DA VIDA POLÍTICA E SOCIAL E A EVOLUÇÃO DO PROCESSO CONSTITUCIONAL CONDUZIRÃO, CERTAMENTE, À REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES.

MAS NÃO BASTA A LEGITIMAÇÃO DO PODER POLÍTICO.

NÃO SERÁ POSSÍVEL ESTRUTURAR UMA SOCIEDADE EM QUE PREDOMINE A PAZ SOCIAL, A ESTABILIDADE E SEGURANÇA DOS INVESTIMENTOS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, E O RESPEITO PELOS CIDADÃOS, SE NÃO ASSENTAR NO DIREITO E NA JUSTIÇA.

A JUSTIÇA TEM QUE SER VISTA COMO O FIM E O VALOR JUNDAMENTAL DA PRÓPRIA ORDEM JURÍDICA E, NO LIMITE, O ESTADO DE DIREITO DEVE SER UM ESTADO DE JUSTIÇA.

O SISTEMA JUDICIÁRIO TEM A  MISSÃO DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, GARANTIR O CONCRETO ACESSO AOS DIREITOS, PROCEDER À RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ASSEGURAR O EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES E A PAZ SOCIAL.

POR ISSO,  É INDISPENSÁVEL PARA A ESTABILIDADE DO PRÓPRIO SISTEMA POLÍTICO E  A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA, CONSTITUI PARÂMETRO DE AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO DOS ÓRGÃOS DE SOBERANIA E CONDIÇÃO ESSENCIAL DE LEGITIMAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO.

MAS NÃO PODEMOS NEGAR A CRISE VIVIDA PELA JUSTIÇA EM ANGOLA.

SERIA PURO IRREALISMO E ATÉ ABSURDO ESPERAR QUE TIVÉSSEMOS MAIS JUSTIÇA DO QUE PAZ, MAIS JUSTIÇA DO QUE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO, MAIS JUSTIÇA DO QUE EQUILÍBRIO SOCIAL.

ENQUANTO ORDEM DOS ADVOGADOS, ENTENDEMOS QUE A JUSTIÇA NÃO É SÓ UMA QUESTÃO DE SOBERANIA MAS, IGUALMENTE, UMA QUESTÃO DE CIDADANIA.

DAÍ QUE A CRISE NA JUSTIÇA DEVA SER VISTA COMO UMA QUESTÃO DE NATUREZA POLÍTICA QUE A TODOS INTERPELA E RESPONSABILIZA: AS INSTITUIÇÕES POLÍTICAS, AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E OS CIDADÃOS.

A ACELERAÇÃO DO PROCESSO DE MUDANÇA A QUE FIZEMOS REFERÊNCIA, EXIGE QUE A JUSTIÇA SEJA COLOCADA NO CENTRO DO DEBATE POLÍTICO, O QUE PRESSUPÕE UM SÉRIO DIAGNÓSTICO PARA A CAPTAÇÃO DOS PROBLEMAS CONJUNTURAIS (RELACIONADOS COM O COMBATE À MOROSIDADE PROCESSUAL) BEM COMO DOS SEUS PROBLEMAS ESTRUTURAIS, DE FORMA A PERMITIR A DEFINIÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA DE EVOLUÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO CONEXO COM AS REFORMAS POLÍTICAS, INSTITUCIONAIS E ECONÓMICO-SOCIAIS.

A CONSTITUIÇÃO TEM QUE SER O PONTO DE PARTIDA, SENDO O PROCESSO CONSTITUCIONAL EM CURSO EM ANGOLA A OPORTUNIDADE HISTÓRICA QUE NINGUÉM DEVE PERDER.

DEFENDEMOS UMA FILOSOFIA CONDUCENTE À CRIAÇÃO DO TRAVEJAMENTO ESSENCIAL DE UM SISTEMA JUDICIAL INDEPENDENTE, MODERNO, EFICAZ E HUMANIZADO.

DEFENDEMOS UM SISTEMA EM QUE O MÉRITO SEJA O ÚNICO CRITÉRIO PARA O ACESSO ÀS MAGISTRATURAS E EM QUE, TANTO A SUA CONFIGURAÇÃO  INSTITUCIONAL COMO O SEU FUNCIONAMENTO FUTURO, NÃO ESTEJAM CONDICIONADOS PELAS DEBILIDADES DO PRESENTE.

ADVOGAMOS UM SISTEMA JUDICIAL TENDENCIALMENTE UNIFICADO, DE MATRIZ ROMANO-GERMÂNICA, QUE TENHA COMO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A UNIDADE JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS ORDINÁRIOS TRADUZIDA NA EXISTÊNCIA DE ÓRGÃOS JUDICIAIS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA, DE TRIBUNAIS MILITARES E FISCAIS E DE UM TRIBUNAL SUPREMO COMO INSTÂNCIA DE RECURSO DAS DECISÕES TOMADAS POR TODOS ELES, ASSEGURANDO O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

APROXIMAR OS TRIBUNAIS DA COMUNIDADE, DEMOCRATIZANDO A JUSTIÇA, PODE SER ALCANÇADO COM A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS DE PEQUENAS CAUSAS E AS EXPERIÊNCIAS DOS PAÍSES AQUI REPRESENTADOS, PARTICULARMENTE DO BRASIL E DE PORTUGAL SOBRE OS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS E OS TRIBUNAIS DE PAZ, PODE SER DE GRANDE UTILIDADE.

REJEITAMOS TERMINANTEMENTE A POSSIBILIDADE DE TRIBUNAIS DE EXCEPÇÃO E DE TRIBUNAIS DESTINADOS A JULGAR ESPECÍFICAS CATEGORIAS DE CRIMES, LIMITANDO-SE OS TRIBUNAIS MILITARES, DADAS AS SUAS ESPECIFICIDADES, AO CONHECIMENTO DOS CRIMES ESSENCIALMENTE MILITARES OU EQUIPARADOS E SUJEITANDO-OS À REAPRECIAÇÃO DO TRIBUNAL SUPREMO.

CONSIDERAMOS, POR OUTRO LADO, QUE OS CONDICIONALISMOS ACTUAIS DE CULTURA JURÍDICA DEMOCRÁTICA E DE CAPACIDADE DO SISTEMA PARA ATRAIR RECURSOS HUMANOS, NÃO JUSTIFICAM QUE SE TENHA COMO PRIORITÁRIA A CRIAÇÃO NEM DE UMA HIERARQUIA AUTÓNOMA DE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS NEM DE TRIBUNAIS DE RECURSO INTERMÉDIOS ENTRE A PRIMEIRA INSTÂNCIA E O SUPREMO TRIBUNAL.

NA NOSSA PERSPECTIVA, O TRIBUNAL SUPREMO DEVE LIBERTAR-SE DAS QUESTÕES DE ÍNDOLE POLÍTICO-JURÍDICA, QUE TRANSITORIAMENTE APRECIA, E DEIXA-LAS PARA UM AUTÓNOMO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL.

ESTAMOS CONVENCIDOS DA NECESSIDADE DESSA AUTONOMIZAÇÃO, TANTO PARA A NORMALIZAÇÃO DA VIDA POLÍTICA, DESIGNADAMENTE DO NORMAL FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE PARTIDOS E DO CONTENCIOSO ELEITORAL COMO PARA A GARANTIA DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS.

DAÍ QUE ENTENDAMOS QUE O ÚNICO MODO DE SUPRIR OS DÉFICES DE CULTURA DEMOCRÁTICA EVENTUALMENTE INIBIDORES DA INICIATIVA EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS É ATRIBUIR TAMBÉM ESSA INICIATIVA, A UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA REPRESENTATIVA DE PROFISSIONAIS DISPERSOS E EM PERMANENTE VIGILÂNCIA DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO.

A CLASSE DOS ADVOGADOS E A SUA ORDEM TÊM TODAS AS CONDIÇÕES PARA COMBINAR ESSA DISPERSÃO COM A CENTRALIZAÇÃO INSTITUCIONAL E A RESPONSABILIDADE NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DESSA MISSÃO.

O TRIBUNAL DE CONTAS, IGUALMENTE AUTÓNOMO, PODE, POR SEU TURNO, DESEMPENHAR UM IMPORTANTE PAPEL PARA A MELHORIA DA GESTÃO DOS BENS DE TODOS, DE MODO QUE O INTERESSE PESSOAL NA COISA PÚBLICA NÃO SE CONFUNDA COM O INTERESSE NA CAUSA PÚBLICA, RESPONDENDO ÀS EXIGÊNCIAS DE TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA.

FORA DA UNIDADE JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS, IMPORTA, TAMBÉM, FOMENTAR O FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE JUSTIÇA, DEVENDO A CONSTITUIÇÃO PREVER A POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS ARBITRAIS VOLUNTÁRIOS AD HOC OU INSTITUCIONALIZADOS.

CONSIDERAMOS, FINALMENTE, QUE A CONSTITUIÇÃO DEVE ACOLHER O ESTATUTO DE ROMA, QUE INSTITUCIONALIZA O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL QUE, NUM SISTEMA DE COMPLEMENTARIEDADE COM AS JURISDIÇÕES NACIONAIS, TERÁ COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES GRAVES DE GUERRA, CONTRA A HUMANIDADE, DE GENOCÍDIO E DE AGRESSÃO.

SABEMOS QUE AS INSTITUIÇÕES NACIONAIS TUDO ESTÃO A FAZER PARA QUE ANGOLA DÊ ESSE SIGNIFICATIVO CONTRIBUTO PARA  O DESENVOLVIMENTO DO DIREI INTERNACIONAL E O SURGIMENTO DE UMA NOVA CULTURA DE JUSTIÇA INTERNACIONAL E PREVENÇÃO DE CONFLITOS QUE NÃO PODEMOS DEIXAR DE APLAUDIR.

COMO FORMA DE ASSEGURAR A INDEPENDÊNCIA, A LEGITIMAÇÃO DEMOCRÁTICA E O DINAMISMO DESSES ÓRGÃOS, A CONSTITUIÇÃO DEVERÁ PREVER RIGOROSAS GARANTIAS ESTATUTÁRIAS, MANDATOS TEMPORALMENTE LIMITADOS PARA A SUA DIRECÇÃO E A ATRIBUIÇÃO DA SUA GESTÃO E DISCIPLINA A UM CONSELHO COM UMA COMPOSIÇÃO DE FONTE HETEROGÉNEA A PARTIR DE ÓRGÃOS ELEITOS.

O MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NOS PARECE ADEQUADO ÀS NECESSIDADES NACIONAIS DEVE SER UMA HIERARQUIA DEPENDENTE DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA QUE VEJA REFORÇADO O SEU PAPEL DENTRO DO SEU ESPAÇO NATURAL DE ACTUAÇÃO E, JAMAIS, OCUPANDO O ESPAÇO DOS TRIBUNAIS E OFUSCANDO A SUA PROEMINÊNCIA EM MATÉRIAS DE NATUREZA JURISDICIONAL QUANDO  ESTÃO EM CAUSA AS LIBERDADES FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS.

NAS NOSSAS ACTUAIS CONDIÇÕES, PRECISA-SE DE UM MINISTÉRIO PÚBLICO COM SUFICIENTE AUTONOMIA INSTITUCIONAL E COMPETÊNCIA  PARA DIRIGIR A INSTRUÇÃO PREPARATÓRIA DOS PROCESSOS PENAIS E AUTORIDADE SOBRE AS POLÍCIAS DE INVESTIGAÇÃO.

JÁ NOS PARECE PARADOXAL UM PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, POR NATUREZA DEFENSOR DOS INTERESSES DO ESTADO, ENVERGAR AS VESTES DE PROVEDOR DE JUSTIÇA QUE, NA ESSÊNCIA, É UM PROMOTOR DA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DAS INJUSTIÇAS DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO CONTRA OS CIDADÃOS.

TAL COMO SE NOS AFIGURA INCOMPATÍVEL UM PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA QUE SE PRETENDE DEFENSOR DA LEGALIDADE, AO MESMO TEMPO INTEGRANTE DE UM ÓRGÃO CONSTITUCIONAL DE CONSULTA POLÍTICA.

NA NOSSA VISÃO, HÁ OUTRA INULTRAPASSAVEL EXIGÊNCIA: O CIDADÃO TEM QUE SE TORNAR O CENTRO DO SISTEMA DE JUSTIÇA AO INVÉS DAS INSTITUIÇÕES.

QUANDO TAL ACONTECER, TANTO A EFICÁCIA DO SISTEMA COMO A ACESSIBILIDADE A ELE, DEVERÃO SER CONSIDERADOS, NÃO COMO ELEMENTOS EXTERIORES, MAS AUTÊNTICOS DIREITOS DE CIDADANIA INTEGRANTES DO CONCEITO DE JUSTIÇA.

A PREVISÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA DOS CIDADÃOS SEM  POSSIBILIDADES ECONÓMICAS É, POR ISSO, UMA NECESSIDADE INCONTORNÁVEL, DOMÍNIO EM QUE A ORDEM DOS ADVOGADOS TEM UMA FUNÇÃO INSUBSTITUÍVEL A DESEMPENHAR.

SÓ ASSIM GANHARÁ SENTIDO A AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E A PROFUNDA REFLEXÃO  QUE SE IMPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONFERIR RELEVÂNCIA AO DENOMINADO “DIREITO TRADICIONAL”, NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI.

 MAS NUMA ÁREA DE INTERVENÇÃO SIMULTÂNEA DE TANTAS INSTITUIÇÕES E EM QUE, APESAR A EVOLUÇÃO VERIFICÁVEL, OS DÉFICES DE COMUNICABILIDADE SÃO UMA INDESMENTÍVEL REALIDADE SOCIOLÓGICA, INTERROGAMO-NOS SOBRE A PERTINÊNCIA DA CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE JUSTIÇA QUE VIABILIZE OS FLUXOS DE INFORMAÇÃO, A COOPERAÇÃO (PARA A CONJUNTA REFLEXÃO SOBRE OS FENÓMENOS E PROBLEMAS) E A SOLIDARIEDADE INSTITUCIONAL.

ESTAMOS CONVICTOS DE QUE ESSA PERSPECTIVA CONTRIBUIRIA PARA ENRAIZAR UMA CULTURA DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA QUE ACABARIA POR PROMOVER E FACILITAR O RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E A SOCIEDADE CIVIL, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS CIDADÃOS E DAS SUAS ORGANIZAÇÕES.

SENHORAS E SENHORES

A ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA CONTINUA COMPROMETIDA COM UMA FILOSOFIA DE INTERVENÇÃO SOCIAL CONCORDANTE COM A CONCEPÇÃO ÉTICO-SOCIAL DE ADVOCACIA QUE PERFILHAMOS, O QUE JUSTIFICA O NOSSO ENVOLVIMENTO NO PROCESSO DE MUDANÇAS AO NÍVEL CONSTITUCIONAL, DO PERMANENTE APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO E DA REFORMA JUDICIÁRIA.

CONTINUAMOS A SER UTÓPICOS PORQUE ANTECIPAMOS O SONHO PARA MUDAR A REALIDADE.

MAS UTÓPICOS DE PÉ NO CHÃO, COM BOAS RAZÕES PARA CONTINUAR A SÊ-LO, COMO OS EXEMPLOS DOS INSIGNES NOMES DOS DRS MARIA DO CARMO MEDINA E VIEIRA LOPES QUE HOJE HOMENAGEAMOS PORQUE, DE MODO CORAJOSO, INDEPENDENTE E ÉTICO, CONJUNTAMENTE ENVERGARAM AS TOGAS EM DEFESA DE NACIONALISTAS DESTERRADOS PARA O EUFEMÍSTICO “CHÃO BOM” DO TARRAFAL, CONTRA A INJUSTIÇA DE UM REGIME CONTRÁRIO AOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS.

PRETENDERÃO VOSSAS EXCELÊNCIAS MELHOR FUNDAMENTO DE COOPERAÇÃO NECESSÁRIA E POSSÍVEL NO ESPAÇO LUSÓFONO DO QUE O DESSES ADVOGADOS QUE, APENAS RELEVANDO O INTERESSE PÚBLICO DA SUA FUNÇÃO, ENCETARAM JUNTOS ÁRDUAS CAMINHADAS HÁ MAIS DE TRÊS DÉCADAS E APENAS NESTE V ENCONTRO PESSOALMENTE SE CONHECERAM,?

PERMITAM-ME QUE FINALIZE DIZENDO QUE, SE NA ALMA TEMOS MUITO EM COMUM, SOMOS PAÍSES COM DIFERENTES NÍVEIS DE CONSTRUÇÃO DO ESTADO E, ATÉ, DE FORMAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA NAÇÃO, DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-SOCIAL E TECNOLÓGICO E DE ENRAIZAMENTO/PRESENÇA DOS VALORES DEMOCRÁTICOS, DO DIREITO E DA JUSTIÇA.

POR ISSO, OS ILUSTRES COLEGAS QUE NOS VISITAM TERÃO A OPORTUNIDADE DE CONSTATAR, BEM VISÍVEIS EM CADA ESQUINA, E CERTAMENTE SENTIRÃO O IMPACTO DAS PROFUNDAS CHAGAS ABERTAS  PELA GUERRA.

 MAS VERÃO, IGUALMENTE, BEM NO FUNDO DOS OLHOS, NO ROSTO MARCADO DAS NOSSAS CRIANÇAS, QUE AINDA SOBRA UM SORRISO ABERTO AO MUNDO DE ESPERANÇA/CERTEZA NUM FUTURO QUE JÁ COMEÇOU.