O presente diploma visa regulamentar o processo da primeira eleição dos seguintes Órgão da Ordem de Advogados:

• Bastonário;
• Conselho Nacional;
• Conselho Provincial de Luanda e respectivo Presidente;
• Conselhos Provincial e respectivos Presidentes das demais Provinciais, se, nos termos previstos pelo Estatuto da Ordem, houver lugar respectiva eleição.

Artigo 2º

(Capacidade Eleitoral Passiva)

 1. Podem candidatar-se aos cargos da Ordem dos Advogados, nos termos previstos pelo artigo 9º do Estatuto, os advogados com inscrição em vigor e sem qualquer punição disciplinar superior de advertência.

 2. Os advogados inscritos mas que se encontrem em alguma das situações de incompatibilidade previstas no artigo 4º da Lei nº 1/95 de 6 de Janeiro, não dispõem de capacidade eleitoral passiva.

 3. Ao cargo de Bastonário podem candidatar-se os advogados que, além de reunirem os requisitos referidos no número anterior, possuam pelo menos 5 (cinco) anos de exercício da profissão, nos termos previstos pelo n.º 4 do artigo 110º do estatuto da Ordem.

 4. Para efeitos do presente regulamento

 5. Para efeitos do presente regulamento entende-se como exercício da profissão a realização do mandato judicial, da representação e da assistência jurídico- legal a cidadãos e instituições.

Artigo 3

(Capacidade Eleitoral Activa)

 1. Têm direito a voto todos os Advogados com inscrição em vigor, conforme relação nominal actualizada a fornecer pelos serviços competentes do Ministério da Justiça.

 2. O direito de voto é extensível aos advogados com inscrição feita mas que hajam suspendido o exercício da profissão por incompatibilidade.

 3. Nos termos resultantes do Estatuto da Ordem não têm direito de voto os solicitadores, advogados não licenciados e os advogados estagiários.

 4. O exercício do direito de voto é obrigatório para todos os advogados inscritos.

 5. O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência.

 6. Votam na eleição do Bastonário e do Conselho Nacional todos os advogados inscritos no País.

 7. Votam na eleição do Conselho Provincial e do seu Presidente os advogados inscritos na respectiva Província.

Artigo 4º

(Data das Eleição)

 1. As eleições do Bastonário, do Conselho Nacional, do Conselho Provincial de Luanda e do seu presidente, decorrerão simultaneamente e na data que for determinada para o efeito pelo Conselho Nacional de Advocacia.

 2. As eleição dos Conselhos Provinciais das demais Províncias realizar-se-ão até 30 dias após as eleições referidas no número anterior.

CAPITULO II

COMISSÃO ELEITORAL

Artigo 5º

(Definição)

 1. A Comissão Eleitoral é o órgão que por delegação do Conselho Nacional de Advocacia, se encarregará de preparar e realizar todo o processo tendente primeira eleição do Bastonário, do Conselho Nacional e do Conselho Provincial de Luanda e seu Presidente.

 2. As eleições dos primeiros Conselho Provinciais das demais Províncias realizar-se-ão sob coordenação e supervisão do Conselho Nacional de Advocacia, aplicando-se-lhes, com as necessárias adaptações, o presente Regulamento. 

Artigo 6º

(Mandato)

 O mandato da Comissão Eleitoral começa após a sua constituição, com a convocação pelo conselho Nacional de Advocacia das eleições previstas no artigo anterior, e termina com a entrega do Relatório Final sobre o apuramento.

Artigo 7º

(Composição)

1. A comissão Eleitoral é composta por 5 (cinco) advogados designados pelo Conselho Nacional de Advocacia, incluindo o seu coordenador, mais 3 (três) suplentes que substituirão membros efectivos da Comissão em caso de impedimento ou renúncia.

 2. Os integrantes da Comissão Eleitoral não podem ser candidatos a eleição para os órgãos da Ordem, devendo renunciar sua qualidade de membros da Comissão caso pretendam concretizar a sua candidatura.

 3. A Comissão Eleitoral pode coopera outros advogados para auxiliarem o desenvolvimento da sua actividade, para além do pessoal de apoio que considere necessário.

Artigo 8º

(Atribuições)

1. Incumbe Comissão Eleitoral preparar, coordenar, supervisionar e desenvolver todo o processo eleitoral, nomeadamente:
2. Elaborar os cadernos eleitorais contendo os nomes de todos os advogados inscritos autorizados a exercer o direito de voto;
3. Encaminhar ao Conselho Nacional de Advocacia, para decisão, as reclamações e pedidos de actualização da lista de advogados inscritos;
4. Receber as listas de candidatos e decidir da sua admissibilidade;
5. Divulgar no seio da classe a relação nominal dos advogados inscritos;
6. Conduzir o desenvolvimento da votação;
7. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação e divulgá-los;
8. Assegurar a criação de todas as condições organizativas, materiais e logísticas da eleição, incluindo os boletins de voto e as urnas;
9. Guardar em condições de rigorosa segurança os boletins de voto, cadernos eleitorais e os votos por correspondência;
10. Prestar ao Conselho Nacional de Advocacia e aos mandatários de lista as informações e conhecimentos por estes solicitados a respeito desta eleição;
11. Desenvolvimento todas as demais atribuições e tarefas necessárias ao asseguramento e desenvolvimento do processo eleitoral.

Artigo 9º

(Atribuições Específicas do Conselho Nacional de Advocacia)

Incumbe especificamente ao Conselho Nacional de Advocacia:

1. Convocar a Assembleia Geral e a Assembleia Provincial de Luanda, para eleição do Bastonário, do Conselho Nacional, do Conselho Provincial de Luanda e as Assembleia das demais Províncias;
2. Determinar as datas de inicio e termo do período de apresentação de listas de candidatos;
3. Estabelecer o projecto de Ordem de trabalhos e o programa das Assembleias referidas na alínea a) do presente artigo;
4. Agenciar os recursos e suportar os encargos financeiros da realização destas Assembleias e do processo eleitoral;
5. Responsabilizar-se pela organização e criação das condições necessárias a realização de tais Assembleias;
6. Apreciar os recursos referentes a rejeição pela Comissão Eleitoral dos pedidos de aceitação de listas de candidaturas;
7. Elaborar e enviar a Comissão Eleitoral a relação nominal de todos os advogados inscritos no País, detalhando: a data de inscrição, os que hajam suspendido a inscrição por virtude de incompatibilidade, os estagiários, os não licenciados, os suspensos por razões disciplinares e a Província por que estão inscritos;
8. Decidir das reclamações e pedidos de actualização da lista de advogados inscritos;
9. Determinar e disponibilizar as instalações em que funcionará a Comissão Eleitoral.

CAPITULO III

LISTAS DE CANDIDATOS

  Artigo 10º

(Listas)

1. As candidaturas devem ser apresentadas através de listas.
2. As lista de candidatos ao Conselho Nacional são autónomas das listas de candidatos ao Conselho Provincial.
3. O Candidato a Bastonário de cada lista deve encabeça-la e vir identificado como tal.
4. O Candidato a Presidente do Conselho Provincial de cada lista deve encabeça-la e vir identificado como tal.

Artigo 11º

(Prazo de Apresentação)

1. As propostas de listas de candidatos devem ser apresentadas no prazo definido para o efeito pelo Conselho Nacional de Advocacia.
2. Mediante parecer favorável da comissão Eleitoral o Conselho Nacional pode prorrogar pelo máximo de oito dias o prazo definido no número anterior.

Artigo 12º

(Requisitos das Listas)

1. As listas de candidatos ao Conselho Nacional devem conter, obrigatoriamente, os nomes completos do candidato a Bastonário, dos demais 8 (oito) candidatos a membros do Conselho Nacional e 3 (três) suplentes.
2. As listas de candidatos ao Conselho Provincial de Luanda devem conter, obrigatoriamente, os nomes completos do candidato a Presidente, dos demais 4 (quatro) candidatos a membros do Conselho Provincial e 2 (dois) suplentes.
3. As listas devem ser enviadas por carta dirigida ao coordenador da Comissão Eleitoral e subscrita, com reconhecimento notarial, por pelo menos:

1. 15 (quinze) advogados no pleno gozo dos seus direitos para as candidaturas do Bastonário e do Conselho Nacional;
2. 10 (dez) advogados no pleno gozo dos seus direitos para as candidaturas do Conselho Provincial de Luanda e do seu Presidente;
3. 2(dois) advogados para as candidaturas dos restantes Conselho Provincial.

1. As listas devem ser acompanhadas de documentos que comprove a aceitação por todos os seus integrantes da sua candidatura.
2. A aceitação referida no número anterior é individual e deve revestir a forma de declaração com assinatura do candidato, devidamente reconhecida por Notário, na qual conste de forma expressa e clara a sua manifestação de vontade.
3. As listas de candidatos devem ainda:

1. Indicar o mandatário da respectiva lista e o domicilio para onde devem ser enviadas as notificações;
2. Ser acompanhadas de uma síntese do programa eleitoral dos candidatos da respectiva lista.

Artigo 13º

(Singularidade das Candidaturas)

A nenhum candidato é permitido candidatar-se por mais de uma lista a eleição para o mesmo Órgão da Ordem dos Advogados.

Artigo 14º

(Entrega das Listas)

 As listas de candidatos devem ser dirigidas e entregues a Comissão Eleitoral, dentro das horas normais de expediente e no local onde estiver a funcionar este Órgão.

Artigo 15º

(Mandatário de Lista)

O mandatário de lista referido na alínea a) do número 6 do artigo 12º do presente Regulamento, representa a respectiva lista de candidatura junto da Comissão Eleitoral e será junto deste Órgão o seu legítimo interlocutor.

Artigo 16º

(Apreciação das Candidaturas)

1. A Comissão Eleitoral apreciará as candidaturas até 5 (cinco) dias após o termo do prazo da sua apresentação e notificará os respectivos mandatários de lista da sua aceitação ou rejeição.

 2. Caso a Comissão Eleitoral constate alguma ou insuficiência nas listas apresentadas, nomeadamente, falta de candidatos, de documentos, do programa eleitoral, candidatos que não ofereçam os requisitos estabelecidos, ou qualquer outra insuficiência suprível, notificará os respectivos mandatários para corrigirem a falha em causa até ao prazo limite de apresentação de candidaturas referido no artigo 11º do presente Regulamento.

Artigo 17º

(Substituição de Candidatos na Lista)

1. Após a apresentação da respectiva lista a eventual substituição de algum dos candidatos cuja candidatura ofereça os requisitos estabelecidos, apenas será possível se, cumulativamente:

1. Houver anuência expressa e inequívoca do candidato a substitui;
2. Houver aceitação da candidatura pelo novo candidato;
3. A substituição for requerida até o máximo de 5 (cinco9 dias após a data de termo da apresentação de candidaturas.

2. A aceitação da substituição referida no número anterior será decidida pela Comissão Eleitoral no prazo de 24 horas.

1. Serão rejeitadas pela Comissão Eleitoral as listas que depois de observado o disposto no nº 2 do Artigo 16º do presente Regulamento:

1. Não possuam um número de candidatos igual ao número de candidatos a eleger;
2. Não se façam acompanhar da relação dos advogados subscritores da respectiva lista;
3. Não contenham a declaração de aceitação da respectiva candidatura por todos os candidatos;
4. Não se façam acompanhar da síntese do programa eleitoral da lista;
5. Integrem candidatos feridos de incompatibilidade para o exercício da advocacia ou qualquer incapacidade.

2. A rejeição de um candidato implica a rejeição de toda a lista que o candidata.

 1. A Comissão Eleitoral dará conhecimento escrito aos respectivos mandatários da rejeição das listas de candidatos e dos motivos da rejeição.

 2. Da notificação da rejeição cabe recurso a interpor para o Conselho Nacional de Advocacia no prazo de 48 horas contados da data de recepção da notificação.

 3. O Conselho Nacional de Advocacia decide do recurso no prazo de 72 horas.

 Caso não seja apresentada nenhuma lista, a comissão eleitoral comunicará o facto ao Conselho Nacional de Advocacia para que este Órgão, em conformidade com o Estatuto da Ordem, declare sem efeito a convocatória da Assembleia, designe data para nova convocação ou, no caso previsto no número 8 do artigo 10 do Estatuto, apresente uma lista alternativa.

Após o termo da apreciação das candidaturas a Comissão Eleitoral fará publicar e divulgar as listas aceites e seus integrantes.

O caderno eleitoral Nacional conterá, por ordem alfabética, os nomes completos de todos os advogados que, nos termos do previsto no artigo 3º do presente regulamento, devem votar na eleição do Bastonário e do Conselho Nacional.

Para cada província onde será eleito um Conselho Provincial será elaborado um caderno eleitoral contendo, por ordem alfabética, os nomes completos de todos os advogados dessa província que devem votar na eleição do respectivo Conselho Provincial.

  Os cadernos eleitorais serão elaborados pela Comissão Eleitoral com base na relação nominal dos advogados inscritos a fornecer a Comissão Eleitoral pelo Conselho Nacional de Advocacia e obtidos junto dos serviços competentes do Ministério da Justiça.

1. Os cadernos eleitorais deverão ser divulgados pela Comissão Eleitoral até 15 dias antes da realização das eleições, para que os advogados possam confirmar o seu registo como eleitores e/ou apresentar quaisquer reclamação sobre a matéria.

 2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Caderno Eleitoral Nacional e o Caderno Eleitoral da Província de Luanda serão afixados na sede da Comissão Eleitoral, na Faculdade de Direito de Luanda e nas instalações do ex-Colectivo de Advogados de Advogados da Província de Luanda.

 1. Para facilitar a fluidez, ordem e segurança do processo de votação, o Caderno Eleitoral Nacional pode ser dividido em partes, correspondendo cada parte aos eleitores cujos nomes iniciem por determinadas letras e que votarão especificamente numa determinada mesa de voto.

2. O disposto no número anterior á aplicável ao Caderno eleitoral da Província de Luanda, dada a simultaneidade da eleição nacional e nesta Província.

1. Haverá um Boletim de voto para eleição do Bastonário e do Conselho Nacional e outro boletim de voto para a eleição do Conselho Provincial de Luanda.

 2. Os dois boletins de voto serão de cor diferente.

1. Os boletins de voto são de tamanho A5 e conterão obrigatoriamente:

1. A indicação de todas as listas concorrentes e, na respectiva linha, um quadrado para marcação do voto;
2. O nome do candidato a Bastonário pela respectiva lista, no caso do boletim de voto para eleição do Conselho Nacional;
3. O nome do candidato a Presidente do Conselho Provincial pela respectiva lista, para o boletim de voto de eleição do Conselho Provincial em causa.

 2. Se, face ao número das listas concorrentes, tal for tecnicamente possível, os boletins de voto deverão conter igualmente, ainda que no verso, a indicação do nome completo dos integrantes de cada lista.

 A ordem das listas nos boletins de voto é determinada por sorteio realizado pela Comissão Eleitoral, na presença de todos os mandatários das listas concorrentes.

A campanha eleitoral será aberta vinte dias antes da data que vier a ser marcada para as eleições e termina s 00 horas do dia anterior aquela data.

1. A campanha eleitoral é levada acabo pelos candidatos e destina-se, fundamentalmente, aos membros da classe.

 2. A campanha eleitoral é desenvolvida nos locais do território nacional em que residam e trabalhem advogados, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

O Conselho Nacional de Advocacia e a Comissão Eleitoral colaborarão no sentido de conseguirem a igualdade de tratamento dos candidatos pelos diferentes órgãos de comunicação social.

Os candidatos e seus mandatários conduzir-se, durante a campanha eleitoral, com o maior civismo, sentido de responsabilidade Ética e Deontológica, evitando sempre o recurso a meios de expressão que atinjam, de qualquer forma que seja, a dignidade e o bom nome dos outros candidatos.

No local de realização da Assembleia Geral deverão ser afixados pela Comissão Eleitoral, em local visível, as listas concorrentes e a respectiva composição.

 1. O voto por correspondência, previsto pelas disposições conjugadas do artigo 12º, nº2 e 3 do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 3º, nº5 do presente Regulamento, pode ser exercido até s 20 horas do dia anterior data marcada para as eleições.

 2. O voto por correspondência deverá ser remetido ao presidente da Comissão Eleitoral em sobrescrito fechado, acompanhado de carta do remetente com a assinatura reconhecida por notário, identificando-se exteriormente o destinatário, o nome do remetente e a eleição a que se destina.

1. Os eleitores da Província de Luanda que queriam exercer o voto por correspondência deverão, com a antecedência necessária, solicitar ao Coordenador da Comissão Eleitoral os correspondentes boletins de voto.

 2. A Comissão Eleitoral encarregar-se-á de enviar para as Províncias em que residam advogados que manifestem interesse em votar por correspondência todo o material eleitoral necessário para o efeito.

A Comissão Eleitoral registará a entrada dos voto por correspondência, classificá-los-á por ordem alfabética e guardá-los-á em lugar seguro.

 No dia designado para a eleições, os votos por correspondência serão remetidos pelo Coordenador da Comissão Eleitoral mesa de voto a que corresponderem, onde serão abertos os sobrescritos e depositados os votos na respectiva urna, sempre sob o controlo dos membros da mesa.

1. No dia, hora e local marcados para a Assembleia Geral haverá o número de mesas de voto que for determinado pela Comissão Eleitoral e seja bastante para permitir uma votação rápida, ordeira e segura.
2. Os eleitores apenas podem votar na mesa de voto destinada aos votantes cujas iniciais correspondam as do seu nome próprio.
3. Uma mesa de voto é exclusivamente destinada a conferência, depósito nas urna e apuramento dos votos por correspondência.

Haverá igualmente um número suficiente de câmaras de voto ou locais recolhidos reputados convenientes a salvaguarda do sigilo de voto.

A cada mesa de voto corresponderão duas urnas para os votos da eleição do Basto0nário e do Conselho Nacional e outra para a eleição do Conselho Provincial de Luanda e do seu Presidente.

1. No próprio dia da votação a Comissão Eleitoral procederá a entrega s várias mesa de voto do material destinado votação, nomeadamente:

1. Os cadernos eleitorais contendo os nomes dos advogados autorizados a votar naquela mesa;
2. Boletins de voto na qualidade correspondente ao número máximo de advogados autorizados a votar naquela mesa;
3. Duas urnas.

 2. Dos cadernos eleitorais a distribuir as mesas de voto serão previamente descarregados os nomes dos advogados que tenham já votado por correspondência e os daqueles que não podem votar nessa mesa de voto.

1. A votação tem inicio com a abertura da Assembleia Geral e termina quando não existam no local mais eleitores.

2. O voto por correspondência pode ser exercido na sede da Comissão Eleitoral até s 20 horas do dia anterior ao da realização da Assembleia Geral.

1. As mesas de voto são constituídas por três membros designados pela Comissão Eleitoral, incluindo o Presidente da mesa e um representante de cada lista concorrente.

2. Para efeitos do disposto no número anterior os mandatários de lista deverão proceder a entrega a Comissão eleitoral dos nomes completos dos representantes da respectiva lista para as várias mesas de voto.

3. A falta de indicação dos delegados de lista referidos no número anterior, presume-se imputável a candidatura a que diga respeito e não afecta a validade da respectiva Assembleia de voto.

1. O eleitor apresenta-se na mesa de voto em que deve votar e faz prova da sua identidade apresentando o cartão de advogado, ou bilhete de identidade ou, ainda, outro documento idóneo que faça fé da sua identidade

2. Seguidamente é verificada a sua inscrição no caderno eleitoral Nacional e, no caderno eleitoral da Província de Luanda caso vote também na eleição do Conselho Provincial de Luanda.

3. Uma vez confirmada a inscrição é feita a descarga do seu nome nos respectivos cadernos eleitorais e entregues os correspondentes boletins de voto.

4. Com os boletins de voto o eleitor dirige-se a câmara de voto e ai vota colocando uma cruz, no quadrado correspondente a lista de sua preferência.

5. Após isso deposita os boletins de voto nas correspondentes urnas adstritas a mesa em que votou e retira-se do local de votação.

1. Os delegados de lista actuarão junto das mesas de voto para que tenham sido designados.
2. delegado de lista goza dos seguintes direitos:

1. Estar presente no local onde funciona a mesa de voto, por forma a que possa fiscalizar todos os actos relacionados com a votação e o escrutínio;
2. Verificar, antes do inicio da votação, as urnas e as cabines de votação;
3. Solicitar esclarecimento a mesa da assembleia de voto e obter informações sobre os actos do processo de votação e escrutínio que considere necessários;
4. Ser ouvido em todas as questões que se suscitarem durante o funcionamento da Assembleia de voto, quer a votação, quer durante o escrutínio;
5. Rubricar todos os documentos respeitantes as operações eleitorais

  3. O delegado de lista tem os seguintes deveres:

1. Exercer uma fiscalização conscienciosa e com objectividade da actividade das mesa de voto;
2. Cooperar para o desenvolvimento normal da votação, do escrutínio e das mesas das Assembleias de voto;
3. Evitar intromissões injustificáveis e de má-fé na actividade das mesas de voto, que perturbem o desenvolvimento normal da votação e do escrutínio.

CAPITULO VII

APURAMENTO

Artigo 48º

(Inicio do Apuramento)

1. O apuramento inicia-se nas mesas de voto logo que nelas seja encerrada a votação.

2. A votação encerra-se na hora marcada pela Comissão Eleitoral com base no programa da Assembleia Geral, contanto que não existam antes a respectiva mesa mais advogados para exercerem o direito de voto.

Artigo 49º

(Apuramento Parcelar e Final)

1. O apuramento dos votos é feito primeiro ao nível de cada mesa de voto pelos membros da respectiva mesa, incluindo os delegados de lista e, posteriormente, pela Comissão Eleitoral que fará o apuramento oficial final com base nos relatórios fornecidos por todas as mesas de voto.

2. O apuramento parcial nas mesas de voto e o apuramento oficial final é feito ininterruptamentamente, logo que termine a votação.

3. O apuramento final pela Comissão Eleitoral deve ser feito na presença dos mandatários de cada lista concorrente ou, na ausência destes, de um dos seus delegados nas mesas de voto escolhido no local pela Comissão Eleitoral.

Artigo 50º

(Relatórios do Apuramento Parcelar)

1. Terminado o apuramento parcelar cada mesa de voto elaborará os Relatórios sobre a votação e o apuramento que entregará de imediato a Comissão Eleitoral, depois de assinada por todos os membros da respectiva mesa, incluindo os delegados de lista.
2. Com os relatórios deverão ser entregues, em recipiente adequado, os votos entrados nas urnas, os cadernos eleitorais e os boletins de voto não utilizados.
3. Dos Relatórios constarão, obrigatoriamente:

0. Os nomes dos integrantes da mesa;
1. A hora do inicio e termo da votação e do apuramento;
2. O número de votantes;
3. O número de votos entrados nas urnas;
4. O número de votos nulos;  
5. O número de votos válidos obtidos por cada lista;
6. As reclamações e problemas surgidos com a votação e o apuramento, bem como o modo como foram resolvidos;
7. Os nomes dos advogados que não votaram.

Artigo 51º

(Relatórios do Apuramento final)

1. A comissão Eleitoral elaborará os Relatórios Finais sobre a eleição do Conselho Nacional e do Bastonário, assim como do Conselho Provincial de Luanda e do seu Presidente.

 2. Os Relatórios Finais devem conter, obrigatoriamente, os elementos referidos no número três (3) do artigo anterior, ser assinados por todos os membros da Comissão Eleitoral, incluindo os mandatários de lista, e declarar a lista vencedora da respectiva eleição.

 3. Os Relatórios em causa são entregues de imediato ao Conselho Nacional de Advocacia pela Comissão Eleitoral, depois de por esta divulgados na Assembleia Geral.

Artigo 52º

(Votos Nulos)

São nulos os boletins de voto:

Que tenham assinalado mais do que um quadrado:

Quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;

Quando o quadrado assinalado corresponda a lista que tenha desistido das eleições;  

Quando tenham qualquer desenho, rasura, palavra escrita ou corte da totalidade dos nomes.

Artigo 53º

(Lista Eleita)

 É considerada eleita a lista que obtenha a maioria simples dos votos validamente expressos.

Artigo 54º

(Reclamações)

1. Todas as reclamações que se suscitarem no decurso da votação e do apuramento serão de imediato resolvidas pelos membros das mesas de voto em que elas forem apresentadas.

2. Se a questões objecto da reclamação não for logo resolvida como previsto pelo número anterior, ou se o for em termos julgados insatisfatórios pelo reclamante, será a mesa levada de imediato a Comissão Eleitoral presente no local para que sobre ela decida em definitivo.

Artigo 55º

(Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e Omissões resultantes da interpretação do presente Regulamento serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Advocacia.

Artigo 56º

(Entrada em Vigor)

O Presente Regulamento entra em vigor na data da sua assinatura pelo Presidente do Conselho Nacional de Advocacia.