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Simpósio sobre Protecção Jurisdicional dos Luanda, de 11 a 14 de Setembro de 2006 |
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INTERVENÇÕES |
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Sr. Vice-Presidente do Tribunal Supremo, Juiz Conselheiro Dr. Caetano de Sousa Quadro Legal Angolano Relativo ao Direito Penal Juvenil Professora Doutora Maria do Carmo Medina
A quebra
do paradigma da incapacidade e o Princípio do Superior Interesse da
Criança – O "Cavalo de Tróia" do Menorismo.
A DOUTRINA DA
PROTECÇÃO INTEGRAL O principio do Superior Interesse e a Convenção dos
Direitos da Criança: conteúdo e significado. INTERVENÇÃO DE ENCERRAMENTO DO REPRESENTANTE DAS DELEGAÇÕES DOS PALOP
Sr. Vice-Ministro da Justiça de Angola Dr. Alves Monteiro
Outras intervenções para breve |