II CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS

Ilustre Bastonário Inglês Pinto,

Ilustre Bastonário Manuel Gonçalves,

Distintos Membros do Conselho Nacional e dos Conselhos Provinciais e Direcções Provinciais da Ordem dos Advogados de Angola

Ilustres Colegas,

Começo por felicitar a direcção da nossa instituição, a Ordem dos Advogados de Angola, pela realização desta II Conferência Nacional dos Advogados, local privilegiado para discutirmos e debatermos os aspectos mais relevantes e actuais da vida da nossa profissão. Os vários painéis permitem-nos passar em revista um conjunto de assuntos que dizem respeito à nossa vida profissional enquanto advogados e a nossa inserção na vida social.

Por esta razão quando o meu Bastonário me enviou uma nota a informar-me que deveria preparar uma comunicação subordinada ao tema “O Ensino do Direito e o Acesso à Justiça” a minha primeira pergunta foi a seguinte: o que é que o Bastonário pretende quando me pede para falar desta matéria aparentemente pacífica e líquida? Que eu fale sobre a minha experiência enquanto docente? Que aproveite a ocasião para manifestar publicamente à Ordem dos Advogados o meu descontentamento pelo facto do Conselho Nacional não se ter pronunciado até ao momento sobre a proposta que a direcção da FDUAN fez há um ano para que se iniciasse um processo de inserção dos estudantes desta instituição na prestação de serviços jurídicos à população mais desfavorecida ou devo aproveitar a ocasião para dizer o que me vai “na alma” sobre o estado do ensino do direito e o que penso que deve ser o acesso à justiça?

Esta será a minha linha de orientação até porque a experiência adquirida ao longo destes anos permitem-me ter uma ideia global dos principais problemas que estão conexos com a ideia-chave da comunicação.

 Entendo que o acesso à justiça apenas é efectivo e materialmente existente quando o ensino do direito for competente e exigente. Não é possível falarmos em acesso ao direito numa concepção global ou mais restrita se não tivermos um sistema de ensino que seja capaz de preparar quadros tecnicamente formados e capazes de competir, em igualdade de circunstâncias, com os seus colegas de qualquer recanto do mundo.

Na oração de sapiência de abertura do ano lectivo de 2007/2008 da Universidade Agostinho Neto, o Professor Doutor Manuel Júnior sintetizou de forma brilhante o que deve ser a linha orientadora do nosso sistema de ensino quando afirmou que “o que separa o mundo desenvolvido do mundo em vias de desenvolvimento não é quantidade de matérias-primas que cada um deles possui mas a capacidade que cada tem de fazer o seu aproveitamento. É o acesso ao conhecimento e a qualidade do ensino ministrado e apreendido que pode encurtar o fosso entre os ricos e os pobres”.

Estas palavras (citadas com recurso apenas à memória) mostram-nos que de nada servirão as riquezas adquiridas com o petróleo, os diamantes e outros recursos minerais se não tivermos recursos humanos com qualidade suficiente para os explorar e fazer o seu aproveitamento.

De nada nos servirão os milhões de petrodólares se as lideranças políticas e técnicas não tiverem as habilidades e os conhecimentos necessários para saber dirigir as instituições públicas e privadas no sentido de termos uma sociedade mais justa e social; se não formos capazes de racionalmente estabelecermos políticas de desenvolvimento sustentável da nossa economia que promovam o crescimento sem desigualdades, a harmonia e a paz social.

As utopias das pré-independências no nosso continente talvez nos alimentem agora com a utopia de vermos os nossos países e os seus povos a desenvolverem-se com conhecimento porque só assim haverá auto-sustentabilidade.

Tal como liberalismo desregrado e a procura pelo lucro fácil estão a transformar a cidade de Luanda numa selva de betão armado, sem história, sem cultura e sem passado, a ganância está a transformar o nosso ensino, de base até à universidade, numa grande instituição de incultos aonde não existem preocupações com o saber e o conhecimento apenas interessando o valor que se ganha com as propinas no final  de cada mês.

Infelizmente a cultura da “cábula” é incentivada em todos os níveis de ensino pelos próprios docentes a fim de se conseguirem favores posteriores de toda a ordem ou para esconderem a sua incompetência profissional.

Existe hoje uma desresponsabilização tripartida do estado, dos docentes e das instituições de ensino no que respeita à qualidade de ensino ministrado no nosso país transformando-o de forma paulatina numa grande farsa em que os elementos estatísticos e quantitativos são mais importantes do que o resultado final de aprendizagem.

O Estado que tem a função social de regular todo o sistema de ensino omite-se da sua responsabilização; os estudantes pretendem apenas transitar de ano e obter o almejado diploma de final de curso não importando a que preço e as insti

Não estou a “diabolizar” o estado do ensino em Angola, Distintos e Ilustres Colegas. Estou apenas a alertar para o caos para onde caminhamos. Um ilustre sociólogo francês ao fazer um estudo sobre o sistema de ensino do Brasil apresentou-o como um dos principais responsáveis pelos graves problemas sociais que aquele país vive. A divisão que existe entre o ensino público, de pouca qualidade e o ensino privado de boa qualidade começa, desde o infantário, a dividir os nacionais em cidadãos de 1ª e cidadãos de 2ª classe. Esta divisão atinge o seu auge no ensino universitário que por paradoxal que parece tem aqui um sentido diverso: o público é de boa qualidade e o privado não tanto. E assim, os que tiveram acesso ao ensino de qualidade nas escolas primárias e secundárias são os que têm acesso ao ensino superior de qualidade. Os outros…ai deles.

E se temos e podemos aprender muitas coisas com este país irmão aprendamos também com eles o que é negativo e deve ser evitado.

E aqui fica uma proposta à Ordem dos Advogados de Angola: porque não ver a experiencia positiva da sua congénere brasileira e começar a classificar os cursos de direito ministrados no país?

Ilustres Bastonários,

Distintos Convidados e Colegas,

Com esta breve introdução pretendi chamar a atenção para a situação em que se encontra o ensino do Direito em Angola. Claro está que não compartilho com o ponto de vista de alguns colegas (se assim os podemos chamar) que em Portugal pretendem aliciar jovens recém-licenciados angolanos a estudar naquele país para trabalhar nos seus escritórios ilegais em Angola dizendo que o ensino do direito em Angola é péssimo e os advogados angolanos são irresponsáveis. Para estes casos a OAA tomará as medidas pertinentes junto à sua congénere portuguesa que é bom sublinhá-lo, nos tem apoiado desde o início.

Essas afirmações, infelizmente, têm algum fundamento porque assistimos a cursos de direito em que as aulas são ministradas apenas por assistentes estagiários e alguns deles sem as médias legalmente exigidas. Em outros casos os docentes, com a categoria de professores, omitem-se da sua função e delegam a sua função de regência aos assistentes.

Temos, pois, enquanto instituição que recebe o produto final das faculdades de direito de reclamar e enfatizar a necessidade de se formarem juristas com conhecimento e capazes de prestarem um serviço adequado à sociedade e às instituições.

Não nos preocupa que haja muitos licenciados a serem formados no final de cada ano lectivo mas que aqueles que se formam sejam tecnicamente capazes e com conhecimentos que lhes permita entrar em concorrência com os juristas formados em qualquer parte do mundo.

Este é o desafio da globalização. De nada nos serve tomarmos medidas proteccionistas e não permitir que os colegas de outros países exerçam a sua actividade em Angola se depois não possuirmos organização adequada e o conhecimento necessário para dar resposta às questões jurídicas que a cada momento se levantam.

O ensino do direito, Estimados Colegas, tem de ser cada vez mais exigente e os programas curriculares devem corresponder aos novos desafios mundiais. Disciplinas como direito do ambiente; direitos dos petróleos, direito comparado, etc, devem ser introduzidas nos nossos curricula. Da mesma forma deve-se prestar uma maior atenção ao ensino de matérias económicas para que os juristas possam estar mais disponíveis a trabalharem em áreas económicas. Assim sendo porque não estudarmos matérias ligadas ao mercado de capitais, economia internacional, etc.?

Estimados e Distintos Colegas,

Acredito que só com um ensino de direito eficiente é que poderemos garantir um verdadeiro acesso à justiça.

O acesso à justiça, direito fundamental constitucionalmente consagrado, apenas se pode efectivar se for materialmente assegurado, ou seja, se for feito com qualidade e com competência.  Não é a simples indicação de um jurista que garante um bom serviço jurídico ao cidadão. É preciso que esta prestação seja feita com qualidade e com dedicação.

E não é por acaso que a nível da nossa Ordem dos Advogados existam colegas que defendem a criação de um Defensória Pública, instituição pública responsável pela prestação de serviços jurídicos aos cidadãos economicamente desfavorecidos. A posição é a de que a nossa instituição não presta um adequado serviço jurídico a essas populações entregando essas defesas aos juristas sem experiência, aos estagiários, que muitas vezes nem sequer têm assistência dos seus patronos.

Defendemos na altura e mantemos a mesma posição que a Ordem dos Advogados de Angola é capaz de assegurar esse serviço às populações se estiver convenientemente estruturada para o efeito. Para tal e em tempo oportuno foram apresentadas propostas ao Governo no sentido de se criarem Centros especializados para prestação de Assistência Jurídica ás populações.

E foi igualmente com esta intenção e como forma de aproximar os estudantes da vida real e da prática jurídica que a Faculdade de Direito de Direito da Universidade Agostinho Neto propôs em finais do ano passado uma proposta de um Acordo de Cooperação no sentido de se constituir na FDUAN um Centro de Práticas Jurídicas.

Este Centro está vocacionado para a investigação e a formação, particularmente pós-graduada dos juristas, bem como para contribuir para a formação complementar dos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, iniciando-os na prática relativa ao exercício das profissões jurídicas, nomeadamente, da advocacia, magistratura judicial e do ministério público.

 À semelhança do que se verifica em alguns países, como por exemplo, no Brasil e em Moçambique, pretendemos que os nossos estudantes comecem a partir do 4º ano da licenciatura a participar em processos judiciários e de assistência jurídica, sob a direcção de docentes e supervisão da Ordem dos Advogados. Desta forma, estamos certos, eles mais facilmente farão a sua integração profissional logo após o termo dos seus cursos assim como poderão cobrir a lacuna existente de falta de juristas.

Não há aqui (nem é possível a existência) de qualquer possível actividade de concorrência aos advogados até porque os estudantes não serão remunerados por este trabalho. 

Com esta iniciativa pretendemos cobrir parte da lacuna existente no ensino do direito em Angola que é a do desfasamento entre a academia e a vida social ao mesmo tempo que contribuímos para a prestação de um serviço social às nossas populações que não têm condições de contratar advogados.

Excelências,

Estas são algumas questões que entendo serem as mais pertinentes a serem abordadas neste tema. Em síntese, entendo que o Ensino do Direito e o Acesso à Justiça estão intimamente ligados e que apenas se pode falar em prestação de serviços jurídicos à população se tivermos um ensino sério e competente, isto é, se ele for materialmente eficaz.

Por outro lado, é necessário que na reformulação dos curricula dos cursos de direito se incluam para além das disciplinas clássicas outras que respondam às actuais exigências do mercado jurídico internacional, para além de se fazer a inclusão dos estudantes na prestação de assistência jurídica às populações.

Muito Obrigado.

Raul Araújo

14-11-2007