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Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior : principais diplomas legais

 

 Deixamos aqui um conjunto de diplomas legais referentes ao Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior, para que os advogados estagiários que prestam assistência Judiciária aos pensionistas do Minstério e encontram alguma dificuldade em reunir a respectiva legislação tenham assim mais facilidade em o fazer.

 

Decreto Presidencial 65/14, de 14/03/2014

   Regulamento da Protecção na Velhice do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior, o qual a concretiza através da concessão de prestações pecuniárias designadas Pesnão de Reforma por Velhice e Abono de Velhice, regulando-se todo o procedimento.

 

Decreto Presidencial 64/14, de 14/03/2014

   Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior, o qual define a condição de Segurado, Contribuinte e Dependente bem como a Entidade Gestora que é a Caixa de Proteçcão Social do Ministério do Interior e todo o procedimento para o efeito.

 

Decreto Presidencial 63/14, de 13/03/2014

   Regulamento da Protecção na Morte do Pessoal do Regime Especial das Carreiras do Ministério do Interior, o qual tem por finalidade compensar os familiares do segurado pela perda dos rendimentos de trabalho derterminada pela sua morte e destina-se a compensar o acréscimo dos encargos decorrentes da morte do segurado, de forma a permitir a reorganização da vida familiar, mediante a atribuição de prestações pecuniárias, denominadas pensão de sobrevivência e subsídio por morte, regulando ainda o requerimento e processamento das prestações.

 

Decreto-Lei 4/08, de 25/09/2008

      Aprovação do Sistema de Protecção Social do Pessoal do Ministério do Interior, atendendo a que as características específicas do pessoal do regime especial de carreiras aconselham a criação de um Sistema de Protecção Social que lhes garanta as prestações legalmente estabelecidas

Direito para Todos. Cacuaco. 10 Novembro 2018

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

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