utilizador: password:     Se ainda não se registou, por favor clique aqui
 

Resolução 3/15 do Conselho Superior da Magistratura Judicial relacionada com a Lei 2/15 - Da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

 

A Lei 2/15 de 2 de Fevereiro, estabelece os princípios e as regras gerais da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum que, igualmente, se designam por Tribunais Judiciais revogando a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Enquanto não forem reunidas as condições de implementação da referida Lei,  o Conselho Superior de Magistratura Judicial tem competências para deliberar em matérias necessárias à sua aplicação .

Neste sentido. o Conselho Superior de Magistratura, na sua Reunião Plenária de 15 de Abril, aprovou a Resolução 03/15, sobre o funcionamento dos Tribunais, de que damos aqui conhecimento, por instruções do snr. Bastonário.

Veja aqui a Resolução

 

Publicada como Resolução nº 1/15 do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Diário da República nº 59, de 29 de Abril

Telef. 928410082

PLANTÃO DE SERVIÇO AOS ADVOGADOS

Finalmente, os advogados angolanos têm um  ESPAÇO para apresentar as suas reclamações, petições e sugestões, de forma presencial, por escrito, por telefone ou por Internet contra as violações dos seus direitos, garantias e prerrogativas
 

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

ASSOCIAÇÕES

 

SOCIEDADES

 

Direito para Todos. Cacuaco. 10 Novembro 2018

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

LexAngola

SNR. ADVOGADO
 
Ofereça ao seu escritório algo que seja uma mais-valia: uma subscrição do LEXANGOLA, instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de se apetrechar . Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.

Utilizadores ligados

Existem actualmente 0 utilizadores e 7 convidados ligados.