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Resolução 3/15 do Conselho Superior da Magistratura Judicial relacionada com a Lei 2/15 - Da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais

 

A Lei 2/15 de 2 de Fevereiro, estabelece os princípios e as regras gerais da Organização e Funcionamento dos Tribunais da Jurisdição Comum que, igualmente, se designam por Tribunais Judiciais revogando a Lei 18/88, de 31 de Dezembro, - Lei do Sistema Unificado de Justiça e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Enquanto não forem reunidas as condições de implementação da referida Lei,  o Conselho Superior de Magistratura Judicial tem competências para deliberar em matérias necessárias à sua aplicação .

Neste sentido. o Conselho Superior de Magistratura, na sua Reunião Plenária de 15 de Abril, aprovou a Resolução 03/15, sobre o funcionamento dos Tribunais, de que damos aqui conhecimento, por instruções do snr. Bastonário.

Veja aqui a Resolução

 

Publicada como Resolução nº 1/15 do Conselho Superior da Magistratura Judicial, no Diário da República nº 59, de 29 de Abril

Direito para Todos. Cacuaco. 10 Novembro 2018

I Moot Arbitral em Luanda

 

DOCUMENTOS:

Regulamento do Concurso

 

CERTIDÕES

Regulamento do Registo das Sociedades e Associações de Advogados

Art.11º (Publicidade)

 

 

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