Declaração Constitutiva da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Paises de Língua Portuguesa
Novas Leis em Diário da República
12/12 - Lei Orgânica Sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional Eleitoral.
11/12 - De Observação Eleitoral.
10/12 - Do Financiamentos aos Partidos Políticos.
9/12 - De Autorização Legislativa sobre a Atribuição de Incentivos Às Empresas Angolanas que Realizam Operações Petrolíferas.
8/12 - Do Mecenato.
7/12 - Do Cinema e do Audiovisual.
6/12 - Das Associações Privadas.
5/12 - De Delimitação dos Municípios da Província de Luanda.
4/12 - De Delimitação dos Municípios da Província do Bengo.
3/12 - Lei de Bases das Associações Públicas.
2/12 - Lei sobre o Regime Cambial Aplicável ao Sector Petrolífero.
1/12 - Lei sobre a Designação e Execução de Actos Jurídicos Internacionais.
39/11 - De alteração à Lei nº 17/10, de 29 de Julho - Lei da Organização e Funcionamentos dps Órgãos da Administração Local do Estado
38/11 - Cria os Parques Nacionais de Luengue-Luiana, de Mavinga e Mayombe
37/11 - Lei do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2012
36/11 - Lei Orgânica sobre as Eleições Gerais
35/11 - Autorização Legislativa para a Revisão do Código do Imposto Industrial, do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, do Código do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho e do Regulamento do Imposto do Consumo e aprovar o Código do Imposto de Selo
34/11 - Do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo
33/11 - De Autorização Legislativa para a definição de um regime especial de isenção do imposto sobre a aplicação de capitais aplicável aos juros de financiamento ou de suprimentos concedidos às entidades do Sector Público Empresarial na execução do Programa Nacional de Habitação.
32/11 - Criação dos Municípios da Catumbela na Província de Benguela e da Cacula na Província da Huíla
31/11 - Código Mineiro
30/11 - Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas
29/11 - Lei de Alteração da Divisão Político-Administrativa das Províncias de Luanda e Bengo
28/11 - Lei sobre a Refinação de Petróleo Bruto, Armazenamento, Transporte, Distribuição e Comercialização de Produtos Petrolíferos
27/11 - De Autorização de Créditos Adicionais ao Orçamento Geral do Estado de 2011
26/11 - Sobre a Institucionalização do Dia do Antigo Combatente e Veterano da Pátria
25/11 - Contra a Violência Doméstica
24/11 - Lei dos Formulários dos Actos da Administração Local do Estado
Já pode consultar tudo na base de dados de Legislação da Ordem : Lexangola
Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:
al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.
(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)
Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :
g) Ordem dos Advogados de Angola
( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)
Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
SNR. ADVOGADO
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