Declaração Constitutiva da Reunião das Instituições Públicas de Assistência Jurídica dos Paises de Língua Portuguesa
Centro de Formação . Informações sobre o 5º Curso
ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA
CENTRO DE ESTUDOS E FORMAÇÃO
QUINTO CURSO DE ADVOGADOS ESTAGIARIOS
DE 9 de Março a 30 de Setembro de 2011
Continuam as inscrições para o 5º curso de advogados estagiários inscritos na Ordem dos Advogados de Angola, que terá inicio em 6 de Janeiro a 4 de Março de 2011.
Documento para as inscrições:
Fotocopia do BI
Fotocopia da cédula de ADv. Estagiário
Um valor de 35 000 kz para as mensalidades dos três primeiros meses
| HORARIO | QUARTA | SEXTA | ||
| Em estudo |
PRATICA PROCESSUAL PENAL. |
ETICA E DEONTOLOGIA PROFISSIONAL PROF. Dr.ª NELIA DIAS |
||
| 19 / 20,30 H |
PRATICAS MULTIDISCIPLINARES PROF. Dr. AMORBELO |
PRATICA PROCESSUAL CIVIL. PROF. Dr.ª NELIA DIAS |
||
Podem concorrer aos lugares de Juízes Conselheiros os juristas que, além dos requisitos gerais previstos no artigo anterior, se encontrem numa das seguintes situações:
al. d) ser advogado com um mínimo de treze anos de experiência forense, certificada pela Ordem dos Advogados de Angola.
(Lei 13/11, Lei Orgânica do Tribunal Supremo, de 18 de Março)
Para a boa execução das suas atribuições, o Conselho Superior da Magistratura Judicial desenvolve a sua actividade em estreita colaboração com as seguintes instituições :
g) Ordem dos Advogados de Angola
( LEI 14/11, do Conselho Superior da Magistratura Judicial, de 18 de Março)
Nenhum cidadão pode ser preso ou submetido a julgamento, senão nos termos da lei, sendo garantido a todos os arguidos o direito de defesa e o direito à assistência e patrocínio judiciário.
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
(Lei Constitucional - Artigo 36º, 1)
Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer o mandato judicial ou funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada.
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
(Estatuto da Ordem dos Advogados - Artigo 41º, 1)
LEI CONSTITUCIONAL
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
Consagra a Advocacia como instituição essencial da Justiça e garante a imunidade aos Advogados no exercício da sua actividade.
artºs 193 e 194 e 195
SNR. ADVOGADO
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Adquira o LEXANGOLA, um instrumento indispensável ao exercício da Advocacia que lhe permite, a qualquer momento e em qualquer lugar aceder, num ápice, a qualquer diploma legal - leis, decretos, etc. Em permanente actualização, com todos os códigos em vigor e ligações jurídicas a consolidar. Não adie a sua decisão de adquirir. Venha à sua Associação ou faça a sua subscrição on line.
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