DESPACHO N.º 06/OA-GAB/2001
Impondo-se reflectir sobre o exercício da Advocacia na perspectiva de eventuais alterações da legislação sobre a matéria ;
Nos termos do art. 31º do Estatuto da Ordem dos Advogados decido :
1- É criada uma comissão de trabalhos que terá como objectivos:
a) Identificar os aspectos da legislação sobre o exercício profissional, designadamente a Lei de Advocacia e o Estatuto da Ordem, que carecem de revisão, bem como outros aspectos que, eventualmente, necessitem de regulamentação específica ;
b) Preparar um memorando sintético com os aspectos referidos em a) e submetê-lo à consideração do Conselho Nacional ;
c) Desenvolver o Memorando com as propostas resultantes da Assembleia Geral que terá lugar nos próximos dias 29 e 30 de Novembro de 2001 ;
2- A comissão deverá apresentar o Memorando referido na alínea b) do nº anterior no prazo de 20 dias.
3- Integram a Comissão os seguintes membros:
a) Dr.º Fernando Faria de Bastos – Coordenador
b) Dr.ª Alice Escorcio
c) Dr.º Aníbal do Espírito Santo
d) Dr.ª Isabel Peliganga
e) Dr.ª Teresinha Lopes
4- O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Gabinete do Bastonário em Luanda, aos 16 de Outubro de 2001
O BASTONÁRIO
