CONSELHO NACIONAL
Reuniu, a 09 de Junho 2005, pelas 15H00M, na sede da Ordem dos Advogados, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, o Conselho Nacional, sob a presidência do Dr. Raul Araújo, Bastonário da Ordem, com a seguinte proposta de ordem de trabalhos:
1. Aprovação da Acta anterior;
2. Análise de documentação referente à Assistência Judiciária;
3. I Convenção RAL- Resolução Alternativa de Conflitos- informações;
4. Processos Disciplinares:
a)solicitação de Laudos de Honorários para os processos 4/03-I e 04/04-D;
b) Recurso do processo disciplinar instaurado à Dr.ª Paulette Lopes;
a) apreciação de documento sobre o exercício da advocacia por estrangeiros;
b) apreciação do recurso apresentado pelo Dr. João Gourgel;
c) Horário de trabalho na Ordem;
d) Aquisição de viatura a crédito;
e) Encontro de jovens advogados;
f) Informações sobre os processos disciplinares em curso no Conselho Provincial;
g) Apreciação do Acórdão do Tribunal Supremo – proc. n.º 3479;
Presenças:
Dr. João André Pedro;
Dr.ª Luzia Sebastião;
Dr. Terêncio Campos;
Dr. Carlos Freitas;
Dr. Luís Filipe Pizarro;
Dr. Tomás da Silva;
Dr. Inglês Pinto;
Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;
Dr.ª Teresinha Lopes;
Ausências:
Dr. Machila dos Santos ( justificada);
Dr. Filipe Paulino.(justificada).
Analisados e discutidos os pontos constantes na Ordem de Trabalhos ora aprovada, o Conselho tomou as seguintes deliberações:
1. Com algumas emendas, foi aprovada a Acta n.º 05/2005;
2. 2. Foram feitas referências a proposta de alteração da Lei da Assistência Judiciária e a proposta de Lei de Criação dos Centros de Assistência Judiciária, elaboradas por uma Comissão “Ad Hoc” coordenada pelos Drs Hermenegildo Cachimbombo e Conceição Sango, respectivamente.
Face à existência de uma versão mais actualizada da primeira proposta, segundo informações prestadas pela Dr.ª Teresinha Lopes, o Conselho deliberou solicitar ao proponente o seu envio, a fim de a reencaminhar aos membros deste órgão, aos quais foi concedido o prazo de uma semana, a contar do próximo dia 13 (segunda feira), para a emitirem as suas opiniões a respeito das duas propostas, devendo tais opiniões serem enviadas, por email, à Secretária Geral.
3. Pelo Dr. Inglês Pinto, Vice-Presidente da Ordem, foram prestadas informações sobre o encontro organizado pelo Centro de Mediação e Conciliação CONCÓRDIA, ocorrido em Lisboa, nos dias 2 e 3 do corrente, no qual, além do Vice -Presidente, participaram o Sr. Bastonário e o Dr. Manuel Gonçalves, realçando-se a assinatura de um Protocolo entre as Ordens e outras instituições presentes no evento, no domínio do intercâmbio, formação de pessoal e colaboração em matéria de conciliação e mediação.
4.
a) Proc. de Inquérito n.º 4/03-I em que é participado o Dr. Casimiro Caley.
Para relator do laudo foi indicado o Dr. Luís Filipe Pizarro;
Proc. Disciplinar n.º 04/04-D em que é participado o Dr. Fernando António Ginga, tendo sido indicado para relator do laudo de honorários o Dr. Fernando Faria de Bastos.
b) O Conselho tomou conhecimento do Acórdão proferido pela Secção Disciplinar, na sequência de recurso interposto pela Dr.ª Paulette Lopes.
Ainda a respeito de laudos de honorários, o Conselho deliberou rectificar a deliberação tomada quanto ao laudo de honorários requerido pelo Sr. Paulo Cassanga no processo n.º --- e que tem como participado o Dr. Fernando António Ginga, acolhendo integralmente a proposta do seu Relator Dr. Santa Rosa, devendo, assim, o participado restituir o montante excedente ao laudo fixado.
5.
a) O Conselho tomou conhecimento do documento subscrito pelo Dr. Bornito de Sousa relativo a diversas perspectivas de exercício da advocacia em Angola por estrangeiros e deliberou informar que a legislação não permite o exercício da advocacia, sob nenhuma das perspectivas constantes do citado documento.
Na esteira deste assunto, o Conselho recomendou ao Conselho Provincial que oficie a sociedade sob a denominação Jurisconsult, Lda , bem como aos denominados Centros de Apoio à Internacionalização de Empresas Portuguesas e ainda a Abecassis do exercício ilegal da actividade que têm vindo a desenvolver e que devem pôr termo, sob pena de recurso às instâncias criminais.
b) Relativamente ao recurso da deliberação de instauração de processo disciplinar do Conselho Provincial, apresentado pelo Dr. João Gourgel, o Conselho deliberou informar ao recorrente, Dr. João Gourgel, que tais deliberações não são passíveis de recurso para o Conselho Nacional, só o sendo as decisões finais, devendo, pois, comparecer a todas notificações para os actos inerentes à tramitação do processo disciplinar em curso.
c) O Conselho não aprovou a proposta de implementação de horário único apresentada pela Secretaria Geral, por ser inadequada e incompatível aos compromissos profissionais dos advogados, propondo, em alternativa, o alargamento com mais 1(uma) hora do intervalo para o almoço, compensando-o com o alargamento do período de trabalho da tarde, ou ainda repartindo-o entre o período da tarde e à hora de entrada.
d) Quanto à aquisição de viatura pela Ordem, com recurso ao crédito bancário, o Conselho considerou-a um assunto de natureza corrente, sendo, portanto, um assunto de inteira competência do Sr. Bastonário e que não deve merecer a apreciação do Conselho.
e) Na generalidade, o Conselho aprovou os temas propostos para abordagem no Encontro de Jovens Advogados, assim com os respectivos oradores, sendo o quadro de temas e palestrantes o seguinte:
PAINEL ÚNICO- JOVENS ADVOGADOS: PROBLEMAS E DESAFIOS
1. Perspectiva governamental para a inserção profissional da juventude – Vice Ministro da Juventude e Desportos;
2. Projectos habitacionais do Estado Acesso dos jovens advogados- Vice Ministro Urbanismo e Ambiente;
3. Problemática do acesso ao crédito bancário por profissionais liberais – Presidente do Conselho de Administração do Banco de Poupança de Crédito;
4. Acesso à Justiça – Dr. Inglês Pinto
Discurso de Encerramento - Sr. Ministro da Justiça, com enfoque para a Reforma da Justiça em curso.
Moderadores: Drs. Tomás da Silva, Luzia Sebastião, Manuel Gonçalves e Pulquéria Van-Dúnem Bastos.
f) Foi transferida a analise e discussão deste ponto para a próxima reunião do Conselho Nacional, tendo sido recomendada a distribuição do relatório dos processos disciplinares aos membros.
g) Foi indicada a Dr.ª Luzia Sebastião para fazer um comentário ao Acórdão do Tribunal Supremo proferido no processo 3479, o qual deverá ser publicado na Revista da Ordem, na Gazeta do Advogado e no site da Ordem.
Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada, quando eram 18H45, dela se lavrando a presente acta, que depois de aprovada, será assinada pelo Bastonário.
Luanda, 10 de Junho de 2005
O BASTONÁRIO
Raul Araújo