Estimados Colegas,

Prezados Convidados,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

É com bastante prazer que, em nome da Ordem dos Advogados de Angola, apresento a comunicação sobre “ As oportunidades de negócios em Angola”.

 

Angola, como se sabe, vive um período de transição política e económica resultante de dois factores que condicionaram o meu país: a guerra e a opção política feita logo após a independência política, em 11 de Novembro de 1975.

O processo de transição política para a independência foi extremamente conturbado e influenciado pela então divisão do mundo nos blocos capitalista e socialista.

À semelhança de muitos outros países o governo angolano acabou por fazer a sua escolha e estabeleceu um regime político socialista, de economia planificada, monopartidário e de concentração de poderes.

A guerra civil, por sua vez, reflectia o conflito de interesses nacionais e internacionais e acabou por conhecer uma breve pausa, entre 1991 e 1992, quando influenciados pelas novas mudanças mundiais os protagonistas do conflito armado assinaram o cessar-fogo e acordaram na realização de eleições gerais e multipartidárias.

O ano de 1992 acabou por ser um marco na história da democracia em Angola: aprovou-se uma constituição que consagrou o Estado democrático de direito; a economia planificada foi substituída pela economia de mercado; o multipartidarismo passou a ser uma realidade e os órgãos de soberania passaram a ser dirigidos por titulares representativos dos cidadãos.

Infelizmente a guerra retomou com maior intensidade quando um dos signatários dos acordos de paz perdeu as eleições e resolveu retomar às armas. Toda esta situação de conflito armado foi superada e desde Abril do ano transacto que Angola vive um período de verdadeira ausência de guerra e de normalização da vida política, económica e social.

Como era de se esperar há uma vontade enorme de se recuperar o tempo perdido e de darem os passos necessários no sentido de se assegurar o desenvolvimento do país.

Esta tarefa não é fácil já que persistem muitos obstáculos resultantes de muitos anos de vivência de uma economia de guerra, necessariamente centralizadora e de forte cariz administrativo.

A vontade e o anseio em avançar-se para o desenvolvimento económico do país e de abrir a sua economia para o investimento privado, seja ele nacional ou estrangeiro, esbarra com várias dificuldades, que se podem sintetizar nos seguintes constrangimentos:

1 – De carácter institucional, resultantes da excessiva burocratização do aparelho administrativo do estado.

2 – De natureza legal, que se devem, por um lado à existência de legislação desadequada à actual realidade do país e, por outro lado, à falta de confiança em relação ao sistema de aplicação de justiça, particularmente, em relação ao funcionamento dos tribunais.

3 – Dificuldades de acesso ao crédito e serviços bancários.

4 – De natureza territorial e sectorial, devidos aos graves problemas de ausências de infra-estruturas básicas, à falta de mobilidade dos factores de produção, etc.

5 – De natureza macroeconómica, relacionados com as elevadas taxas de inflação, aos défices orçamentais, aos baixos níveis de poupança interna, à evasão fiscal, entre outros.

Há, por outro lado, uma dificuldade em perceber-se que num estado democrático as regras de participação dos cidadãos na vida da sociedade não se circunscrevem apenas à democracia política mas que elas se estendem à democracia económica, à participação dos seus representantes na discussão e definição das principais políticas do país, ou seja, que haja uma real e verdadeira concertação social.

Todo este quadro tem estado a merecer um debate sério e aturado e muitas medidas vêm sendo tomadas para que se superem muitos dos problemas atrás mencionados.

A título exemplificativo, refira-se à nomeação feita pelo Presidente da República de uma Comissão encarregue de fazer um diagnóstico sobre o actual estado da justiça no país e de apresentar um conjunto de propostas com vista à sua reestruturação.

Estimados Colegas,

Para a Ordem dos Advogados de Angola um dos aspectos que se nos afigura mais preocupante diz respeito ao quadro legal e institucional relativo à área da justiça, que como já foi anteriormente frisado, é uma das principais condicionantes do desenvolvimento económico de Angola.

Não é fácil, disso estamos certos, ultrapassarem-se todos problemas existentes num espaço de tempo curto. Um deles é, desde logo, a enorme carência de quadros técnicos na área de justiça.

Recentemente foi aprovada nova legislação relativa ao investimento em Angola.

O Processo sobre o investimento estrangeiro passa a ser acompanhado por uma Agência de Investimento que tem uma larga autonomia de decisão.

Ela decide, no prazo de 15 dias, sobre processos de investimento desde 100 mil até 5 milhões de dólares sendo da competência do Conselho de Ministros a aprovação de investimentos superiores a este valor.

Um conjunto de incentivos fiscais e aduaneiros foram aprovados priorizando-se os na área produtiva e nos feitos no interior do país.

A par da aprovação da legislação sobre Investimento Privado foi aprovado um conjunto de reformas na legislação comercial tal como o Código das Sociedades comerciais, legislação sobre o contrato de agência, consórcio, frachising, etc.

Foi igualmente aprovada a lei sobre arbitragem. Pensamos que com todos estes novos instrumentos, o investimento estrangeiro esta facilitado, dando maiores garantias aos investidores.

Os juristas apenas começaram a ser formados em Angola em 1979 e as primeiras Faculdades de Direito privadas têm apenas quatro anos e os seus primeiros licenciados concluirão os seus cursos no próximo ano.

O Centro de Estudos Judiciais, que faz a formação especializada dos magistrados judiciais, tem dois anos de existência.

Para a nossa Ordem de Advogados há uma necessidade premente em melhorarem-se os mecanismos de formação profissional permanente dos juristas angolanos sejam eles advogados, magistrados judiciais ou do ministério público ou consultores de organismos da administração pública.

Esta é a nossa verdadeira aposta no que diz respeito aos advogados. Preparar os nossos associados de tal forma que eles estejam perfeitamente capazes em prestar a consultoria e assistência jurídica a todos e quaisquer pessoas individuais ou colectivas, nacionais ou estrangeiras.

Para o efeito estamos a criar as condições para o início de actividades do Centro de Estudos da Ordem que se vai dedicar à formação profissional dos advogados e a realização de estudos diversos que tenham em vista uma melhor inserção dos nossos associados na vida do país.

Uma das questões que muitas vezes se levanta no nosso país é a seguinte:

na ausência de quadros quantitativa e qualitativamente suficientes não devia a Ordem dos Advogados de Angola defender a liberalização da profissão e firmar acordos com organizações congéneres para que colegas de outros países pudessem exercer livremente a sua actividade em Angola?

Não é este afinal um dos objectivos da chamada “globalização”?

Por razões compreensíveis a Ordem dos Advogados de Angola abraça a política típica das organizações socioprofissionais como a nossa: a do proteccionismo.

Estas medidas de protecção dos advogados nacionais não impedem que haja uma relação de cooperação com colegas de outros países, seja a nível individual, de escritórios ou de sociedades de advogados.

Pelo contrário, incentivamos a feitura de parcerias ou o estabelecimento de relações de colaboração que tragam para os nossos associados maior know-how. Não aceitamos nem admitimos é que se instituam relações de dependência e subordinação dos nossos associados a entidades de outros países em que eles sejam meros correspondentes ou testas de ferro.

Parece-nos que a Resolução sobre esta matéria aprovada pelo último Congresso da União Internacional dos Advogados é bastante elucidativa e serve de base para as discussões que a nossa instituição pretende fazer com os nossos colegas de outros países.

Estimados Colegas,

Entendemos que as organizações internacionais de advogados sejam elas regionais ou não, devem encontrar mecanismos de estreita cooperação em que se respeitem os princípios de igualdade e se defendam de maneira enérgica os direitos fundamentais dos cidadãos.

À semelhança do que vem sendo feito por várias organizações congéneres entendemos que devemos manifestar o nosso apoio para que se respeitem os pressupostos internacionais de garantia de defesa dos cidadãos que estejam sob alçada de quaisquer tribunais e particularmente do Tribunal Penal Internacional.

Assistimos, não raras vezes, à manipulação política de processos-crime em tribunais internacionais em nome da defesa dos direitos humanos. E são exactamente os mesmos “defensores” desses direitos que depois exigem um estatuto especial quando se trata de cidadãos seus que estejam abrangidos por crimes que sejam hediondos e cruéis.

Defendemos que este Congresso deva dar o seu contributo no apoio à instalação do Tribunal Penal Internacional devendo ele funcionar livre de pressões e na base do princípio da igualdade de todos os cidadãos da comunidade internacional.

Senhor Presidente,

Estimados Colegas,

Minhas Senhoras e Meus Senhores,

O meu muito obrigado pela atenção prestada.

Luanda, 11 de Julho de 2003

Raul Carlos Vasques Araújo

Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola