SEMANA DO ADVOGADO
Há sete anos proclamávamos a Ordem dos Advogados de Angola, data que passou a marcar o dia da nossa classe, o Dia do Advogado.
Estas comemorações têm como ideia central um lema que defendemos e que é apanágio da nossa acção: a dignificação da profissão de Advogado.
Toda a nossa acção visa assegurar que a profissão de advogado seja respeitada, que os cidadãos vejam o advogado como um defensor do direito, da justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Pretendemos seguir o exemplo dos nossos mestres e fazer com que a nossa acção seja motivadora para as novas gerações. Queremos contribuir para que os melhores advogados do nosso país retomem à barra dos tribunais e sirvam de escola viva aos estagiários e aos alunos de direito.
A Ordem dos Advogados, enquanto associação profissional da classe tem para o efeito um papel fulcral, quer na defesa da classe quer na melhoria do sistema de justiça em Angola.
Estimados colegas,
Distintos convidados,
Aproveito esta oportunidade para tecer algumas considerações e fazer algumas reflexões sobre aspectos que se me afiguram importantes realçar nesta data significativa da nossa classe profissional:
1 – Como é sabido o Conselho Nacional deliberou recentemente no sentido de fazer cumprir os estatutos da Ordem e dar um prazo para que todos os nossos associados regularizassem o pagamento das suas quotas.
Esta medida culminou com a suspensão, a 1 de Setembro, daqueles colegas que mantiveram a sua situação irregular depois do prazo estipulado.
Esta medida coerciva deveu-se, fundamentalmente ao seguinte:
a) Mais de 70% dos nossos associados estavam numa situação de atraso na sua quotização o que estava a criar sérios transtornos ao nosso funcionamento. A nossa instituição corria o risco de entrar em situação difícil se não se encontrassem meios imediatos de encaixe de capital para fazer face às despesas correntes da organização;
b) A Ordem dos Advogados vive essencialmente da quotas dos seus associados não podendo contar com os apoios do estado que para além de serem escassos são acompanhados de uma burocracia excessiva. Basta dizer que até ao presente momento e numa altura em que estamos a finalizar o ano económico de 2003 ainda não recebemos qualquer apoio financeiro previsto enquanto associação de direito e de utilidade pública;
c) Pretendeu-se, igualmente, fazer respeitar os Estatutos da nossa instituição que estabelecem que um dos deveres essenciais do advogado é o do pagamento das suas quotas.
Foi com bastante reserva que o Conselho Nacional teve de utilizar este mecanismo extremo mas não vimos qualquer outra forma para fazer ver aos colegas mais “teimosos” da necessidade de cumprimento de um dever para com a sua instituição.
O Conselho Nacional, regularmente, irá utilizar este mecanismo de cobrança coerciva das quotas sempre que tal se mostre necessário.
É justo que os advogados, numa altura em que passamos a ser mais exigentes também o sejam para com a instituição.
Aproveitamos para informar que uma série de medidas estão a ser tomadas para prestação de contas aos associados. Neste momento uma empresa idónea foi contratada para fazer a auditoria às contas até ao ano 2002. Este trabalho será apresentado à próxima Assembleia-geral a realizar no mês de Novembro.
Esta prática será regularmente seguida ficando, desde já, os colegas convidados a verificarem as contas da nossa instituição, nos prazos fixados e nos termos da lei em vigor.
A transparência da utilização das verbas e da nossa acção sempre foi apanágio desta instituição e pretendemos aperfeiçoar e melhorar esta actividade.
Outras medidas internas foram igualmente tomadas para melhorar os nossos serviços. Foi criada a Secretaria-geral da Ordem que é um órgão com competência para dar resposta a todas as questões administrativas da instituição.
Aproveitando o pouco espaço disponível criamos uma sala de estar para os Advogados em que, sempre que o pretendam, podem aí permanecer para conversar com outros colegas, consultar documentação ou até esperar para serem atendidos por outro colega da direcção.
Face aos enormes problemas de luz existentes fizemos recentemente a aquisição de um gerador o que possibilitará que os nossos serviços não continuem a sentir as dificuldades e constrangimentos que vinham conhecendo.
2 - Durante esta semana daremos início à discussão do Projecto de Código Deontológico dos Advogados e esperamos que com a contribuição de todos os colegas possamos ter o documento pronto para ser apreciado e aprovado na Assembleia-geral que se realizará em Novembro próximo.
Estamos certos que este instrumento será extremamente importante no desenvolvimento da nossa actividade e que muito facilitará o desenvolvimento da nossa acção.
3 - O estágio dos Advogados está a merecer a nossa atenção. Entendemos que o modelo que actualmente está a ser seguido não é a mais conveniente. Temos de incluir, com premência, uma parte teórica em que se privilegie os aspectos processuais e deontológicos e em que haja um maior acompanhamento dos estagiários. Para o efeito está a ser preparado um projecto que esperamos que venha a ser implementado no início do próximo ano civil.
O acompanhamento da actividade dos advogados-estagiários é outro aspecto que será urgentemente modificado.
Assistimos, com preocupação que há advogados-estagiários que estão a praticar actos para os quais não estão habilitados, à revelia dos seus patronos e da lei. Fazem peças processuais na área do cível, aparecem a pleitear sozinhos nos julgamentos, fazem recursos, etc., etc., isto é, agem como se já fossem advogados na sua plenitude. Por outro lado constatamos que não são poucos os advogados-estagiários que se mantêm nesta condição por tempo indeterminado apesar dos Estatutos da Ordem e o Regulamento de Estágio definirem que ele tem a duração de um ano.
Aproveitamos também para chamar a atenção das distintas instituições de ensino superior do direito para o acompanhamento dos alunos que estão a fazer as defesas oficiosas. Eles estão num processo de aprendizagem razão pela qual não podem nem devem ser deixados sós na feitura destas defesas. A instituição tem a obrigação de criar os mecanismos de acompanhamento adequado a esses estudantes sob pena de se reverter o objectivo preconizado que é o de fazer a ligação da teoria à prática.
A intenção é óptima e deve ser aplaudida mas tem de ser adequadamente feita.
4 - Continuamos a estudar com as entidades competentes e especializadas formas de implementação da Caixa de Previdência para os Advogados. Ainda este ano será apresentado um projecto concreto em que se explicarão aos Advogados os objectivos e os mecanismos de funcionamento deste órgão e dos contactos que estão a ser feitos para a sua implementação.
5 - Previmos, ainda este ano retomar a edição da Revista da Ordem e dar início à publicação de um Boletim informativo. Com ele levaremos a mensagem da OAA e dos Advogados a todos os profissionais do direito, à classe política e aos cidadãos. Ele será um instrumento de debate dos problemas jurídicos e em que trataremos de questões ligadas aos direitos humanos e outros aspectos sociais e culturais.
6 -A Assistência Judiciária continua a ser uma das nossas maiores preocupações. A garantia de assistência e do patrocínio judiciário a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e social é um dos pressupostos para a efectivação da cidadania.
Cada vez mais entendemos ser necessário repensar os mecanismos existentes e, porque não, avançarmos, na criação de um órgão que pode eventualmente ser um Instituto para a Assistência Judiciária ou Acesso ao Direito que esteja presente em todo o país e que assegure, em parceria com os órgãos competentes do Estado, o apoio indispensável aos cidadãos.
Esta instituição asseguraria o apoio judiciário aos cidadãos carenciados e as defesas oficiosas; celebraria contratos com os Advogados e advogados-estagiários para, mediante pagamento condigno, assegurar o patrocínio forense e faria a gestão dos recursos financeiros, em parceria com os órgãos competentes da administração pública destinados a esta actividades.
Pretendemos, com esta proposta, o seguinte:
a) Que haja um maior rigor em conceder-se a assistência e patrocínio judiciário às pessoas que verdadeiramente dele necessitam, isto é, aos cidadãos que não possuem condições económicas reais para suportar os custos de um processo judicial. Desta forma poder-se-á dar mais atenção aos processos que surjam evitando-se os oportunismos que têm surgido;
b) Contribuir para que num curto espaço de tempo se criem incentivos para que os advogados e particularmente os mais jovens se desloquem e fixem em todas as províncias do país garantindo-se o acesso ao direito a todos os cidadãos.
Não nos esqueçamos que neste momento mais de 80% dos advogados estão concentrados em Luanda e que a maior parte das províncias do país não possui um único advogado.
Todos aqui estamos cientes das enormes dificuldades em que vive o sistema de justiça no nosso país. Ele não é ainda uma preocupação real dos órgãos políticos do estado. As verbas que são destinadas à justiça são meramente simbólicas. Uma análise do Orçamento Geral do Estado, ao longo dos anos, demonstra bem que o sector da justiça é e continua a ser encarado como um “parente pobre”.
Ouvimos há dias o Venerando Juiz Presidente do Tribunal Supremo a chamar a atenção para a situação grave que vivem os tribunais. Quero, de forma formal, manifestar a minha solidariedade e a da Ordem dos Advogados pelos passos que vêm sendo dados no sentido de se alcançar a efectiva independência dos tribunais e particularmente a sua autonomia financeira.
Enquanto órgãos de soberania os Tribunais devem ter um tratamento em tudo idêntico aos dos outros órgãos de soberania.
A Ordem dos Advogados é de opinião que as questões de justiça e os seus problemas são comuns a todos os interventores no sistema. As dificuldades materiais dos magistrados judiciais e do ministério público são as mesmas que enfrentam os advogados e os funcionários do estado ligados à justiça; as deficiências e limitações de formação são comuns porque todos nos formamos nas mesmas academias.
Por esta razão entendemos que devemos arranjar mecanismos para que, em conjunto, discutamos as nossas preocupações comuns na aplicação do direito e na defesa da justiça, salvaguardando-se o papel que cada um tem no sistema de justiça.
Numa altura em que se está a elaborar um novo texto constitucional para o país e em que se está a fazer um estudo da reforma do sistema de justiça em Angola porque não magistrados judiciais e do ministério público, advogados, conservadores, notários e funcionários da justiça se juntarem para num fórum próprio analisarem e apresentarem as suas reflexões e propostas?
Aproveito para parafrasear um colega que diz que “os Tribunais existem e devem funcionar adequadamente para servir os cidadãos, e não para justificar os empregos de advogados, magistrados, solicitadores e funcionários judiciais. Por isso, um sistema apto a dar resposta aos problemas das pessoas e das empresas é um imperativo de cidadania”[1].
Por esta razão e enquanto operadores judiciários devemos encontrar consensos em torno de princípios que sejam reformuladores do sistema de justiça de forma a torná-lo mais eficaz, democrático, transparente e moralizado.
Desta forma participativa mais facilmente daremos a conhecer ao poder político e à sociedade quais as nossas sugestões e propostas conducentes a Servir Direito.
Procedemos hoje ao lançamento de uma publicação intitulada “O sistema de Advocacia em Angola – Documentos”, obra que reúne toda a legislação que se refere à nossa actividade enquanto advogados.
Aproveitamos, igualmente, para informar que esta Semana iremos proceder ao lançamento de uma colecção de marcadores de livros com poemas de Agostinho Neto, gesto que serve para recordar um dos maiores poetas angolanos, aquele que foi o primeiro Presidente da República de Angola. Esta actividade merecerá o devido destaque no jantar que teremos no final desta jornada.
Demos assim início a uma colecção interessante que será regularmente lançada pela nossa instituição com poemas de distintos poetas do nosso país.
A todos o meu muito obrigado pela paciência que tiveram em escutar-me e em participar neste dia comemorativo dos Advogados Angolanos.
Luanda, 20 de Setembro de 2003
[1] João Miguel Barros, Desafios Estratégicos, Boletim da Ordem dos Advogados de Portugal, n.º 22, p. 7, Lisboa.