ACTA N.º 07/2003

Aos 06 dias do mês de Junho de 2003, pelas 15H00, na Sede da Ordem dos Advogados, sita à Rua Ho Chi Min, Edifício da Direcção Nacional de Estatística, reuniu o seu Conselho Nacional, sob a presidência do Sr. Bastonário Dr. Raul Araújo, com a seguinte proposta de Ordem de Trabalhos:

1. Leitura e aprovação da acta da reunião anterior;

2. Informações;

3. Breve comunicação sobre as principais actividades de cada

    uma das Comissões de trabalho;

4. Abertura do Centro de Estudos, nos termos do art.º 92.º do

    Estatuto da OAA (Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro);

5. Receitas da Ordem;

6. Apreciação do pedido de Inscrição, na Ordem, dos Professores:

    a) Teodoro Alexandre Soares Bastos Almeida

    b) António Manuel Vicente Marques.

Presenças:

Dr. Terêncio Campos;

Dr. Machila dos Santos;

Dr. Filipe Paulino;

Dr. Tomás da Silva;

Dr.ª Teresinha Lopes;

Dr. João André Pedro;

Dr.ª Pulquéria Van-Dúnem Bastos;

Dr. Luís Filipe Pizarro;

Dr. Inglês Pinto;

Dr. Januário Agostinho (na qualidade de futuro Delegado da

       Ordem na Província do Namibe).

Ausências:

Dr. Carlos Freitas;

Dr.ª Luzia Sebastião.

Submetida a proposta de Ordem de trabalhos aos membros, foi esta aprovada com as seguintes alterações:

O ponto 5 da proposta - Receitas da Ordem - passou para o ponto 2, tendo este passado para 3 com a inclusão das seguintes alíneas:

a) Participação de Angola na reunião da Associação dos

Advogados da SADC nos dias 9 e 10 de Maio;

b) Reunião com os Delegados da Ordem;

c) Projecto habitacional “Nova Vida”;

4. Breve comunicação sobre as principais actividades de cada uma das Comissões de trabalho;

5. Abertura do Centro de Estudos, nos termos do art. 92.º do Estatuto da OAA (Dec. n.º 28 /96, de 13 de Setembro);

6. Apreciação do pedido de Inscrição, na Ordem, dos professores:

Teodoro Alexandre Soares Bastos Almeida

António Manuel Vicente Marques.

Após a análise e discussão dos pontos constantes da ordem de trabalhos aprovada, o Conselho tomou as deliberações que se seguem:

Foi aprovada, sem nenhuma alteração, a acta da reunião anterior;

Pelo Contabilista da Ordem foram dadas breves explicações sobre os dados constantes dos mapas referentes à situação financeira da ordem dos anos 2000 (último quadrimestre), 2001, 2002 e 2003 (primeiro quadrimestre).

Entretanto, por se constatar que os referidos mapas não tinham sido distribuídos, a excepção do Bastonário, aos membros do Conselho, o que não facilitava a compreensão dos aludidos dados, foi recomendada a sua reprodução e distribuição, sem prejuízo da sua confidencialidade, ficando este ponto agendado para a próxima reunião, a 03 Julho.

3.a) Foram enfatizados os aspectos constantes do relatório de 21 de Maio de 2003, que fora previamente distribuído, elaborado pelos representantes da Ordem, Drs. Raul Araújo e Adelaide Godinho na reunião de 09 e 10 de Maio da Associação dos Advogados da SADC, tendo na sequência o Conselho recomendado uma reflexão sobre os objectivos da Ordem nas diferentes organizações Internacionais a que esta filiada ou vinculada.

Foram prestadas pelo Senhor Bastonário informações sobre algumas medidas com vista a um melhor funcionamento e organização dos serviços da Ordem, tendo genericamente se referido:

- eventuais reajustes internos;

- medidas de contenção salarial;

- controle do uso dos meios financeiros;

- acerto contabilístico;

- utilização dos meios postos à disposição;

- criação de um cargo administrativo de Secretário Geral,  diferente do previsto no Estatuto, explicitando-se as funções;

- contratação de um auxiliar de contabilidade para proceder à

  classificação e organização dos documentos contabilísticos;

- obrigatoriedade de depósito bancário dos pagamentos

  estatutária e regulamentarmente aprovados;

- Criação de formas de obtenção de receitas para Ordem, realização de seminários sobre inovações legislativas e temas de actualidade com relevância jurídico-económica;

- Necessidade de proceder à implementação do consagrado no art.º94; do E.O.A suprimentos financeiros aos Conselhos Provinciais;

b) Foi distribuída a acta da reunião de 05 de Junho de 2003, entre os Delegados da Ordem, Bastonário, Coordenador da Comissão de Acompanhamento dos Conselhos e Delegações Provinciais e Presidente do Conselho Provincial de Luanda, tendo o aludido Coordenador realçado a necessidade de o Conselho Nacional perspectivar a constituição dos Conselhos Provinciais e Delegações com base nos seguintes aspectos:

- Orçamento;

- Instalações;

- Pessoal e meios;

- Assistência Judiciária procedimentos;

- Tomada de posse.

Sobre a assistência o Conselho deliberou, por unanimidade, agendar uma abordagem global do tema para a reunião ordinária prevista para o mês de Agosto.

Foram prestadas informações sobre o Projecto Habitacional “Nova Vida” designadamente:

Contactos efectuados com a estrutura directiva da IMOGESTIN de que resultaram despachos favoráveis;

. Previsões de desanexação do conjunto de tipo de imóveis postos à disposição da Ordem: Apartamentos;

- Dimensões e estrutura;

- Termos de pagamento e de financiamento;

Foram, uma vez mais, sancionados os critérios de selecção para aquisição dos referidos apartamentos aprovados na reunião anterior, tendo sido recomendado aos Coordenadores das Comissões de Informação e Relações e Internacionais e de Formação e Apoio aos Jovens Advogados, Drs. Luís Filipe Pizarro e Tomás da Silva, respectivamente, a elaboração de um documento contendo as explicações e condições de acesso à aquisição dos aludidos apartamentos;

Na senda deste assunto, o Bastonário prestou informações relacionada com a intenção do Governo Provincial de Benguela construir e, posteriormente, colocar à disposição de jovens, licenciados nas mais variadas áreas da ciência, residências, a fim de atrair quadros para aquela província;

4. Pelo Secretário do Conselho Nacional, Dr. João Pedro, foram prestadas informações sobre a alteração do horário de atendimento ao Público vigente na Secretaria Geral, e implementação de uma base de Gestão de consumíveis.

Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça:

- deslocação a Benguela no quadro do projecto de verificação de presos com excesso de prisão preventiva, tendo sido visitados estabelecimentos prisionais e Esquadras Policiais;

- Projecto com a União Europeia no domínio dos Direitos Humanos, objecto de ajustes e propostas;

- Disponibilidade da União Europeia em apoiar pequenos projectos relacionados com a reforma legislativa com um tecto máximo de USD 20.000,00 (vinte mil dólares norte americanos).

- Reinicio do Projecto de colocação de Advogados Estagiários nas Esquadras Policiais, que conta com o apoio e colaboração da MNUA e Ministério do Interior.

Comissão de Informação e Relações Internacionais:

- Produção do Boletim, contactos para obtenção de patrocínio;

- Criação do corpo redactorial;

- Programas de Rádios em conjunto com a Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça em várias rubricas, sem necessidade de definir e criar programas específicos;

- Temas de actualidade, selecção de especialistas que, pedido da Ordem, se pronunciarão sobre os mesmos, tendo ficado assente que o Coordenador desta Comissão apresentará uma proposta;

 Comissão de Formação e Apoio aos Jovens Advogados,

- Continua o processo de auscultação aos Jovens Advogados acerca dos anseios imediatos;

- Contactos com a Open Society, objectivando a obtenção de patrocínio para a concretização dos projectos que vierem a ser elaborados;

- Embaixada Britânica Contactos positivos visando à obtenção de financiamento, no valor de USD 7.000,00 (sete mil dólares norte americanos), para a institucionalização de anos académicos para acções de formação de curta duração;

- Institucionalização da figura do Advogado “Público” foi  obtido um patrocínio financeiro no valor de USD 20.000,00 (vinte mil dólares norte americanos), ficando a sua implementação dependente do parecer da Comissão criada para reflectir sobre a mesma;

5. Os membros foram instados a reflectir sobre a criação do Centro de Estudos previsto no art.º 92º do E.O.A.;

A esse respeito o Bastonário comprometeu-se a elaborar o seu Regulamento.

Até se verificar a sua criação e implementação foi, por unanidade, deliberada a pertinência da criação de uma Comissão ad hoc, que desde já ao nível da Ordem contribuirá para a melhoria do funcionamento da Justiça; 

Assim, foi recomendada a criação de uma Comissão com a denominação “Direito e Justiça” Coordenada pelo Dr. Manuel Joaquim Gonçalves e integrada pelos seguintes Advogados;

Dr. Fernando Faria de Bastos;

Dr. Terêncio Campos;

Dr. Pedro Fançony;

Dr. Francisco Santa Rosa;

Dr. Ildeberto Teixeira;

Dr.ª Maria Manuela Cunha.

Devendo o despacho que a criar definir objectivos, prazos para os concretizar e bem assim referências à sua estrutura.

6. Tendo em conta que o Senhor Dr.  António Manuel Vicente Marques, não é cidadão nacional, o Conselho deliberou solicitar a Ordem dos Advogados de Portugal, País de que é nacional, que oficialmente nos informe da possibilidade de inscrição nela do Advogados não Portugueses, nomeadamente angolanos, para aferir da existência da reciprocidade consagrada no n.º 2 do art.º 11.º da Lei n.º 1/95, de 06 de Janeiro.    

Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada quando eram 18H00, dela se lavrando, para constar, a presente acta que depois de aprovada será assinada pelo Bastonário.

Luanda, 11 de Junho de 2003

O BASTONÁRIO

_______________________