ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

COMUNICADO FINAL

A Assembleia Geral Extraordinária, realizada aos 29 de Abril de 2004, convocada por decisão da última Assembleia Geral, analisou, entre outros, o Relatório e Contas do Exercício 2003, a questão da Previdência Social e  seguros, o valor da quotização e a instituição de uma Tabela de Honorários Mínimos.

Depois de analisado o relatório da auditoria exterior às contas de 2003, a Assembleia aprovou as referidas  contas com as recomendações inseridas no relatório da auditoria.

Foi analisado, com profundidade, a problemática da previdência social dos Advogados, discutindo-se propostas ligadas à adesão a um Plano de Pensões, Seguro Profissional obrigatório, Seguro de Vida e Seguro de Saúde.

A Assembleia decidiu tornar obrigatório o Seguro profissional dos Advogados, sendo facultativa a adesão ao Plano de Pensões e aos Seguros de Vida e  de Saúde.

A Assembleia mandatou o Conselho Nacional para, reunidas as condições de adesão, fixar a data da entrada em vigor da obrigatoriedade do Seguro Profissional.

Tendo em conta a necessidade de aumento das receitas da Ordem, a Assembleia deliberou fixar o valor da quota mensal dos advogados no equivalente em Kz de USD 40,00 ( quarenta dólares americanos) e os advogados estagiários deverão pagar, a partir do 7.º mês da sua inscrição, uma quota simbólica mensal do equivalente em Kz de  USD 5.00 ( cinco dólares americanos). Para entrar em vigor a partir de 01 de Julho de 2004.

Foi aprovada, por unamidade, a  proposta de  Tabela Mínima de Honorários de Advogados,  que deverá entrar em vigor no próximo dia 01 de Jullho, estando abertas, até 31 de Maio, as contribuições que os advogados julguem necessárias à sua melhoria.

A Assembleia tomou nota dos preparativos para a realização da 1.ª Conferência Nacional de Advogados  e tomou conhecimento dos diferentes projectos, em fase de implementação, da Comissão dos  Direitos Humanos. 

A Assembleia Geral Extraordinária

Luanda, 29 de Abril de 2004